ACÓRDÃO Nº 2986/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2986/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.410/2023-6.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessada: Teresa Cristina Abrahão de Velloso Vianna (000.***.***-09).
4. Órgão: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal -
AudPessoal.
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão militar
instituída pelo Comando do Exército.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no art. 71, incisos III e IX, da
Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259,
inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar ilegal a concessão de pensão militar em favor da Sra. Teresa
Cristina Abrahão de Velloso Vianna, negando registro ao correspondente ato;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé
pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Comando do Exército que, no prazo de 15 (quinze) dias a
contar da ciência desta deliberação:
9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado,
sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos
do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à beneficiária do ato,
alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos
perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal,
no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;
9.3.3. emita novo ato de concessão de pensão militar, livre da irregularidade
indicada neste processo ("proventos calculados com base em três postos acima ao exercido
pelo militar na ativa"), e promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal, submetendo-
o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;
9.3.4. verifique a observância do teto remuneratório previsto no art. 37, inciso
XI, da Constituição Federal, sobre o somatório de valores percebidos pela Sra. Teresa
Cristina Abrahão de Velloso Vianna a título de pensão militar (instituída após o advento da
Emenda Constitucional 19/1998), remuneração e/ou proventos decorrentes do exercício de
cargos públicos; e
9.3.5. em caso de extrapolação do aludido teto remuneratório, informe à
interessada sobre o direito de optar pelo rendimento sobre o qual deseja fazer incidir a
glosa, que pode ser realizada no benefício previdenciário.
10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2986-
16/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).