ACÓRDÃO Nº 2985/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2985/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 007.737/2022-0.
2. Grupo I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Vanderlúcio Simão Ribeiro (508.***.***-34).
4. Entidade: Município de São Pedro da Água Branca/MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial de responsabilidade do Sr. Vanderlúcio Simão Ribeiro, prefeito de São Pedro da
Água Branca/MA, no período de 1°/1/2013 a 31/12/2016, instaurada em razão da omissão
no dever de prestar contas dos valores transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS, no âmbito dos programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social
Especial (PSE), à aludida municipalidade no exercício de 2013.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, caput, e
23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Vanderlúcio Simão
Ribeiro, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das correspondentes
datas até a da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida a favor do Fundo Nacional
de Assistência Social (FNAS), na forma da legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 8/1/2013 5.000,00
. 15/2/2013 4.500,00
. 2/4/2013 4.700,00
. 10/5/2013 4.500,00
. 12/6/2013 4.500,00
. 12/7/2013 4.500,00
. 19/7/2013 4.500,00
. 10/9/2013 4.500,00
. 23/9/2013 4.500,00
. 1º/11/2013 3.000,00
. 8/11/2013 1.500,00
. 4/12/2013 6.000,00
. 8/1/2013 4.542,47
. 21/1/2013 5.000,00
. 31/1/2013 4.000,00
. 18/2/2013 4.500,00
. 2/4/2013 4.500,00
. 10/5/2013 4.500,00
. 12/6/2013 4.520,00
. 12/7/2013 4.500,00
. 19/7/2013 4.500,00
. 30/8/2013 4.500,00
. 23/9/2013 4.500,00
. 21/10/2013 4.500,00
. 4/12/2013 4.500,00
. 8/1/2013 6.530,00
. 31/1/2013 7.200,00
. 6/3/2013 5.000,00
. 20/3/2013 1.250,00
. 16/4/2013 6.180,00
. 12/6/2013 12.700,00
. 12/7/2013 6.300,00
. 10/8/2013 6.300,00
. 27/8/2013 6.230,00
. 16/12/2013 12.600,00
. 8/1/2013 7.850,00
. 31/1/2013 5.400,00
. 16/4/2013 15.790,00
. 19/4/2013 10.200,00
. 26/4/2013 7.900,00
. 10/5/2013 5.100,00
. 24/5/2013 8.000,00
. 24/5/2013 2.000,00
. 12/6/2013 3.020,00
. 20/6/2013 10.550,00
. 21/6/2013 2.400,00
. 20/8/2013 13.050,00
. 10/9/2013 13.000,00
. 16/12/2013 26.020,00
9.2. aplicar ao Sr. Vanderlúcio Simão Ribeiro a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as
quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros
de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor,
sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, com fundamento no art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, bem como à
Secretaria Nacional de Assistência Social/Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome, para ciência.
10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2985-
16/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).