ACÓRDÃO Nº 2984/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2984/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 007.630/2022-0.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Mariolino Siqueira de Oliveira (005.***.***-49).
4. Entidade: Município de Santa Isabel do Rio Negro/AM.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta), tendo
como responsável o Sr. Mariolino Siqueira de Oliveira, prefeito de Santa Isabel do Rio
Negro/AM, no período de 1º/1/2013 a 31/12/2016, devido à não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de Assistência
Social, na modalidade fundo a fundo, ao aludido ente municipal, no exercício de 2014, em
decorrência da falta de apresentação da documentação comprobatória.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e
23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Mariolino Siqueira de
Oliveira e condená-lo ao pagamento das quantias relacionadas adiante, acrescidas da
atualização monetária e dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até
a da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Assistência Social,
nos termos da legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 20/1/2014 23.928,00
. 20/1/2014 44.500,00
. 26/5/2014 24.000,00
. 27/6/2014 12.000,00
. 1/7/2014 100.000,00
. 24/7/2014 16.000,00
. 24/7/2014 23.000,00
. 25/8/2014 12.000,00
. 25/8/2014 9.000,00
. 21/10/2014 10.000,00
. 22/10/2014 50.000,00
. 23/10/2014 11.000,00
. 24/11/2014 20.000,00
9.2. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar ao aludido
responsável multa no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as
quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros
de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art.
217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem os
subitens 9.1 e 9.2 deste Acórdão, caso não atendida a notificação, com base no art. 28,
inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Amazonas, nos termos do § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para adoção das
medidas cabíveis, bem como ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome, para ciência.
10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2984-
16/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).