ACÓRDÃO Nº 2982/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2982/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-005.425/2021-2.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Francisco Gonçalves de Souza Lima (780.***.***-20); e
Município de Maracaçumé/MA (01.612.336/0001-78).
4. Entidade: Município de Maracaçumé/MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Isabela de Azevedo Franca Pereira (21.727/OAB-MA),
Juliana Souza Reis (21111/OAB-MA) e outros, representando Município de
Maracaçumé/MA.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, tendo como responsáveis o Sr. Francisco
Gonçalves de Souza Lima, ex-prefeito de Maracaçumé/MA nas gestões 2013/2016 e
2017/2020, e o Município de Maracaçumé/MA, em decorrência da não-comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados por meio do Contrato de Repasse 309085-
56/2009, firmado entre o Ministério do Esporte e a municipalidade, visando à "construção
de um ginásio poliesportivo com administração, setor de vestiários, depósito, banheiros
masculinos, femininos e de deficiente, arquibancadas e quadra poliesportiva".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir o Município de Maracaçumé/MA da presente relação processual;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Francisco
Gonçalves de Souza Lima, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
adiante indicadas até a do efetivo recolhimento, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a"
do Regimento Interno/TCU), o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional, na forma
prevista na legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 20/9/2011 24.636,20
. 16/3/2012 71.410,63
. 25/4/2012 32.418,82
. 9/11/2012 73.940,76
9.3. aplicar ao Sr. Francisco Gonçalves de Souza Lima a multa prevista nos arts.
19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-
lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da
dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão
até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais
(débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo
ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; e
9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, nos termos do §7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para adoção das
medidas que entender cabíveis, bem assim ao Ministério do Esporte e à Caixa Econômica
Federal, para ciência.
10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2982-
16/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).