ACÓRDÃO Nº 2979/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2979/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 040.980/2021-9.
1.1. Apenso: 013.353/2022-5
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Alzira dos Santos Leandro (058.***.***-00).
3.2. Recorrente: Alzira dos Santos Leandro (058.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), representando Alzira
dos Santos Leandro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este pedido de reexame interposto por Alzira dos
Santos Leandro contra o Acórdão 2.680/2022-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal seu ato
de aposentadoria, em face do pagamento de quintos decorrentes de exercício de função de
executante de mandados ou equivalente e da sua acumulação com a Gratificação de
Atividade Externa (GAE), em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal, baseada na
vedação prevista no §2º do art. 16 da Lei 11.416/2006.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento, com
base no §3º do art. 16 da Lei 11.416/2006, incluído pela Lei 14.687/2023;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 2.680/2022-TCU-2ª Câmara, e, nos termos
dos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 260 do Regimento Interno
deste Tribunal, considerar legal o ato de aposentadoria de Alzira dos Santos Leandro (e-
Pessoal 8788/2021), autorizando seu registro;
9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente, por intermédio de seus
advogados e ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral de suas
peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br.
10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2979-
16/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.