ACÓRDÃO Nº 2978/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2978/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 037.194/2021-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Zauby Jose Ferreira da Silva (359.***.***-44).
3.2. Recorrente: Zauby Jose Ferreira da Silva (359.***.***-44).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), representando
Zauby Jose Ferreira da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria, em
que se aprecia, nesta fase processual, pedido de reexame interposto por Zauby Jose
Ferreira da Silva, servidor aposentado do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
(TRE/PE), contra o Acórdão 1.416/2022-2ª Câmara, que julgou ilegal o ato de sua
aposentadoria, negando-lhe registro, em função da percepção da vantagem denominada
"opção",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo
Relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. comunicar esta decisão ao recorrente e ao Tribunal Regional Eleitoral de
Pernambuco.
10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2978-
16/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.