ACÓRDÃO Nº 2977/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2977/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 031.238/2019-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Regina Celia Ferreira Maia (287.***.***-34).
3.2. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO
(02.011.574/0001-90).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos o pedido de reexame interposto pelo Tribunal
Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO contra o Acórdão 12.493/2019-TCU-2ª Câmara,
por meio do qual este Tribunal considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria da
Sra. Regina Celia Ferreira Maia, negando o respectivo registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1 com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de
pedido de reexame interposto para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, mantendo a
negativa de registro do ato concessório de aposentadoria da Sra. Regina Celia Ferreira Maia,
com suspensão de eficácia das determinações contidas nos subitens 9.3.1 e 9.3.2 do
Acórdão 12.493/2019-TCU-2ª Câmara, enquanto vigentes as sentenças proferidas no
processo 1035883-44.2019.4.01.3400, que está pendente de trânsito em julgado;
9.2. nos termos do art. 262 do Regimento Interno do TCU, determinar ao
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO que acompanhe o desenrolar do
processo judicial referido no item 9.1 e, caso sobrevenha a desconstituição ou suspensão da
eficácia das sentenças proferidas na citada ação, dê imediato cumprimento às
determinações contidas nos subitens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 12.493/2019-TCU-2ª
Câmara;
9.3. dar conhecimento deste acórdão ao recorrente, informando que a presente
deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para
a consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2977-
16/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.