ACÓRDÃO Nº 2976/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2976/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 030.964/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Aguinaldo Moreira Figueiredo (536.***.***-87).
3.2. Recorrente: Aguinaldo Moreira Figueiredo (536.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Tiago Cardoso Penna (83514/OAB-MG), representando
Aguinaldo Moreira Figueiredo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria, em
que se aprecia, nesta fase processual, pedido de reexame interposto por Aguinaldo Moreira
Figueiredo, servidor aposentado do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região/MG (TRT/MG),
contra o Acórdão 1.621/2023-TCU-2ª Câmara, que julgou ilegal o ato de sua aposentadoria,
negando-lhe registro, em função da percepção da vantagem denominada "opção",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo
Relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. comunicar esta decisão ao recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho 3ª
Região/MG.
10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2976-
16/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.