ACÓRDÃO Nº 2975/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2975/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 030.519/2022-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Amanda da Cunha Cardoso (047.***.***-08); Leoniza Mac
Ginity Vilarino (187.***.***-97); Marisa Medianeira da Cunha Cardoso (001.***.***-76).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil, em que se apreciam,
para fins de registro, a legalidade dos atos concessórios instituídos por José Dalmiro
Cardoso, em benefício de Amanda da Cunha Cardoso e Marisa Medianeira da Cunha
Cardoso, e por Jorge Fernando Vilarino, em benefício de Leoniza Mac Ginity Vilarino,
emitidos pela Universidade Federal de Santa Maria.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em, nos termos dos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 260 e 262 do Regimento
Interno/TCU:
9.1. considerar ilegais os atos de pensões civis instituídas por José Dalmiro
Cardoso, em benefício de Amanda da Cunha Cardoso e Marisa Medianeira da Cunha
Cardoso (e-Pessoal n. 72345/2021), e por Jorge Fernando Vilarino, em benefício de Leoniza
Mac Ginity Vilarino (e-Pessoal n. 6514/2021), emitidos pela Universidade Federal de Santa
Maria;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao ente responsável pela concessão que:
9.3.1. no prazo quinze dias contados da ciência, providencie a
supressão/correção das parcelas de proventos impugnadas, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2. emita novos atos, livres das irregularidades apontadas, disponibilizando-os
a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU
78/2018, observando que, no ato de pensão instituída por Jorge Fernando Vilarino, o
fundamento legal da aposentadoria do instituidor à data do óbito (quadro "IV. Dados da
Aposentadoria"), conforme ato de alteração e-Pessoal n. 83233/2019 (peça 17, p. 2), é:
"APOS-107 - Lei 8.112/1990, art. 190 - Vantagem do art. 190 da Lei 8.112/1990
(integralização dos proventos) para aqueles que se aposentaram com proventos
proporcionais";
9.3.3. no prazo de trinta dias contados da ciência, disponibilize a este Tribunal,
por meio do Sistema e-Pessoal, comprovantes das datas em que as interessadas tomaram
conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
9.4. dar ciência deste Acórdão à Universidade Federal de Santa Maria,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2975-
16/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.