ACÓRDÃO Nº 2974/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2974/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-029.745/2022-5
1.1. Apenso: TC-040.506/2023-1
2. Grupo I, Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Ana Helena Guimarães de Moura (CPF 391.***.***-04)
4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 6ª Região/MG
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
7. Unidade Técnica: AudRecursos
8. Representação legal: Jean Paulo Ruzzarin (21006/OAB-DF), Marcos Joel dos
Santos (21203/OAB-DF) e outros, representando Ana Helena Guimaraes de Moura.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que se examina
pedido de reexame interposto por Ana Helena Guimarães de Moura contra o Acórdão
2.019/2023-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz, por meio do qual este Tribunal
considerou ilegal ato de concessão de aposentadoria em favor da ora recorrente,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286 do Regimento Interno do
TCU, e no art. 7º, II, da Resolução TCU 353/2023, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
9.2. autorizar o registro do ato de aposentadoria de Ana Helena Guimarães de
Moura, mantendo, contudo, a decisão por considerá-lo ilegal;
9.3. notificar a recorrente e a unidade jurisdicionada a respeito deste
acórdão.
10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2974-
16/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.