ACÓRDÃO Nº 2972/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2972/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-023.538/2021-0
2. Grupo I, Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Ministério Público Federal
3.1 Interessada: Juliana Maria Butters Sereno (CPF 190.***.***-72)
4. Unidade: Ministério Público Federal
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: AudRecursos
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que se examina
pedido de reexame interposto pelo Ministério Público Federal contra o Acórdão 921/2022-
TCU-2ª Câmara, relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, por meio do qual este
Tribunal considerou ilegal ato de concessão de aposentadoria em favor de Juliana Maria
Butters Sereno, negando-lhe o registro,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286 do Regimento Interno do
TCU, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial, mantendo a conclusão pela ilegalidade e a negativa de registro do ato de
aposentadoria de Juliana Maria Butters Sereno;
9.2. determinar à unidade jurisdicionada que adote as medidas necessárias ao
cumprimento dos subitens 9.3.1 e 9.3.3 do Acórdão 921/2022-TCU-2ª Câmara, caso venha
a ser desconstituída ou suspensa a eficácia das decisões judiciais proferidas no Agravo de
Instrumento 1041687-08.2019.4.01.0000 e na Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400;
9.3. notificar a recorrente a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2972-
16/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.