ACÓRDÃO Nº 2971/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2971/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-023.351/2021-7
2. Grupo I, Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrentes: Márcia Helena de Barros Monteiro Lima (CPF 258.***.***-97) e
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: AudRecursos
8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16619/OAB-DF),
representando Márcia Helena de Barros Monteiro Lima.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que se
examinam pedidos de reexame interpostos por Márcia Helena de Barros Monteiro Lima e
pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO (TRT 10) contra o Acórdão
872/2022-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz, por meio do qual este Tribunal
considerou ilegal ato de concessão de aposentadoria em favor da ora recorrente, negando-
lhe o registro,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286 do Regimento Interno do
TCU, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, dar-lhes provimento
parcial, mantendo a conclusão pela ilegalidade e a negativa de registro do ato de
aposentadoria de Márcia Helena de Barros Monteiro Lima, em razão da presença da
vantagem "opção" prevista no art. 2º da Lei 8.911/1994, além da cumulação desta com
quintos ou décimos de função;
9.2. tornar sem efeito o subitem 9.3.2 do Acórdão 872/2022-TCU-2ª Câmara;
9.3. determinar à unidade jurisdicionada que adote as medidas necessárias ao
cumprimento dos subitens 9.3.1 e 9.3.3 do Acórdão 872/2022-TCU-2ª Câmara, caso venha
a ser desconstituída ou suspensa a eficácia das decisões judiciais proferidas no Agravo de
Instrumento 1041687-08.2019.4.01.0000 e na Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400;
9.4. notificar os recorrentes a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2971-
16/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.