ACÓRDÃO Nº 2969/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2969/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.413/2023-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Pensão Militar)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Tania Maria
Carvalho da Silva (871.***.***-15).
3.2. Recorrente: Comando da Aeronáutica (00.394.429/0001-00).
4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
pelo Comando da Aeronáutica em face do Acórdão 11.251/2023 - TCU - 2ª Câmara, relator
Ministro Vital do Rêgo, por meio do qual o Tribunal decidiu, em síntese, considerar ilegal e
negar registro ao Ato de Pensão Militar nº 61368/2019 - Inicial, instituída por Eduardo Pinto
da Silva, além de determinar outras providências acessórias.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial;
9.2. manter o julgamento pela ilegalidade do ato de pensão instituído por
Eduardo Pinto da Silva e, excepcionalmente, determinar o seu registro, nos termos do art.
7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;
9.3. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia ao
Comando da Aeronáutica, informando que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual
https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2969-
16/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.