ACÓRDÃO Nº 2968/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2968/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.468/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Pensão Militar)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Karla Cristina de
Oliveira Araujo Neves (021.***.***-07); Licia Cristina Araujo de Aguiar (027.***.***-31);
Miriam de Oliveira Araujo (966.***.***-68).
3.2. Recorrentes: Karla Cristina de Oliveira Araujo Neves (021.***.***-07); Licia
Cristina Araujo de Aguiar (027.***.***-31); Miriam de Oliveira Araujo (966.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Anderson da Silva Ribeiro (26374/OAB-PB),
representando Miriam de Oliveira Araujo; Anderson da Silva Ribeiro (26374/OAB-PB),
representando Karla Cristina de Oliveira Araujo Neves; Anderson da Silva Ribeiro
(26374/OAB-PB), representando Licia Cristina Araujo de Aguiar.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
pelas Sras. Karla Cristina de Oliveira Araújo Neves, Licia Cristina Araújo de Aguiar e Miriam
de Oliveira Araújo, em face do Acórdão 9.783/2023-TCU-2ª Câmara, relator Ministro-
Substituto Marcos Bemquerer Costa, por meio do qual o Tribunal decidiu, em síntese,
considerar ilegal e negar registro ao Ato de Pensão Militar e-Pessoal nº 135773/2020 -
Reversão, instituída por Celestino Marques de Araújo, além de determinar outras
providências acessórias.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia às
recorrentes e ao Comando do Exército, informando que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no
endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2968-
16/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.