ACÓRDÃO Nº 2967/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2967/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.164/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Pensão Militar)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Patricia Lucinda de
Oliveira (856.***.***-53); Severina Maria de Fatima de Santana (029.***.***-86).
3.2. Recorrentes: Patricia Lucinda de Oliveira (856.***.***-53); Severina Maria
de Fatima de Santana (029.***.***-86).
4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Almir Marcos Mendes de Souza (56293/OAB-PE),
representando Patricia Lucinda de Oliveira; Almir Marcos Mendes de Souza (56293/OAB-
PE), representando Severina Maria de Fatima de Santana.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
pelas Senhoras Patrícia Lucinda de Oliveira e Severina Maria de Fatima de Santana em face
do Acórdão 10.465/2023-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo, por meio do qual
o Tribunal decidiu, em síntese, considerar ilegal e negar registro ao Ato de Pensão Militar e-
Pessoal nº 95216/2019 - Reversão, instituída por Amaro Mariano Eugenio de Oliveira, além
de determinar outras providências acessórias.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia, às
recorrentes e ao Comando do Exército, informando que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no
endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2967-
16/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.