ACÓRDÃO Nº 2964/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2964/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.358/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame(Pensão Civil)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Angela Maria Dantas Gurgel Fausto de Medeiros
(538.***.***-68).
3.2. Recorrente: Angela Maria Dantas Gurgel Fausto de Medeiros (538.650.734-
68).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Vanildo Cunha Fausto de Medeiros (5451/OAB-RN),
Herlailde Jafia Nascimento Vidal (19171/OAB-RN) e outros, representando Angela Maria
Dantas Gurgel Fausto de Medeiros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil, em que se aprecia
pedido de reexame interposto por Ângela Maria Dantas Gurgel Fausto de Medeiros contra
o Acórdão de Relação 4.116/2023-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de pensão
civil emitido em favor da recorrente e expediu determinações corretivas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1 nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso, para, no
mérito, negar-lhe provimento;
9.2 dar ciência deste Acórdão à recorrente, por meio de seu(s) advogado(s), e ao
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN, informando que o teor integral de suas
peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2964-
16/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.