ACÓRDÃO Nº 2963/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2963/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.092/2023-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Neide Viana de Oliveira Araujo (664.***.***-91).
3.2. Recorrente: Universidade Federal de Minas Gerais (17.217.985/0001-04).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame
interpostos pela Universidade Federal de Minas Gerais em face do Acórdão 4.570/2023-
TCU-2ª Câmara (relator Ministro Vital do Rêgo), por meio do qual esta Corte de Contas
considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Neide Viana de
Oliveira Araujo;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992 e em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhes
provimento parcial de forma a tornar insubsistente o Acórdão 4.570/2023-TCU-2ª Câmara,
para considerar legal e autorizar o registro do ato de aposentadoria de Neide Viana de
Oliveira Araujo, nos termos dos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art.
260 do Regimento Interno/TCU;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé
pela beneficiária, conforme Súmula TCU 106;
9.3. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais que exclua a parcela
denominada "VB.COMP.ART.15 L11091/05 AP" dos proventos da interessada, corrigindo
também, em decorrência de tal ajuste, a base de cálculo para a incidência do percentual
referente aos anuênios a que faz jus a interessada, comunicando ao TCU, no prazo de
quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno
do TCU;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e à interessada.
10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2963-
16/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.