ACÓRDÃO Nº 2961/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2961/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.022/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Antonia de Andrade Freitas Goudinho (804.***.***-15).
3.2. Recorrente: Antonia de Andrade Freitas Goudinho (804.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/PI.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela
Sra. Antônia de Andrade Freitas Goudinho, em face do Acórdão 2.941/2023-TCU-2ª Câmara,
por meio do qual o Tribunal considerou ilegal e negou registro ao Ato de Concessão de
Aposentadoria e-Pessoal nº 55572/2021, de interesse da recorrente, diante da indevida
inclusão nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de quintos em função do
exercício de funções comissionadas entre o período de 8/4/1998 a 4/9/2001.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. esclarecer ao órgão de origem que será possível a continuidade dos
pagamentos, sem a absorção por reajustes futuros, caso se comprove, no caso concreto, a
existência de decisão judicial transitada em julgado que assegure para a interessada a
incorporação de quintos no período entre 8/4/1998 e 4/9/2001, conforme a modulação de
efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;
9.3. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia, à
recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/PI, informando que a presente
deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para
consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2961-
16/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.