ACÓRDÃO Nº 2960/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2960/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.791/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Gevano Soriano de Mello Antonaccio (048.***.***-53).
3.2. Recorrente: Gevano Soriano de Mello Antonaccio (048.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos o pedido de reexame interposto por Gevano
Soriano de Mello Antonaccio contra o Acórdão 3.010/2023-TCU-Segunda Câmara, por meio
do qual este Tribunal considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria, negando o
respectivo registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento,
tornando insubsistente o Acórdão 3.010/2023-TCU-Segunda Câmara;
9.2. considerar legal e ordenar o registro do ato de aposentadoria do sr. Gevano
Soriano de Mello Antonaccio;
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2960-
16/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.