ACÓRDÃO Nº 2959/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2959/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.138/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Joao Carlos Pereira Angeli (755.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
aposentadoria em favor de Joao Carlos Pereira Angeli, servidor da Universidade Federal de
São Paulo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260 do Regimento
Interno do TCU e do art. 7º, § 1º, da Resolução TCU 353/2023, em:
9.1. considerar legal o ato de aposentadoria em favor de Joao Carlos Pereira
Angeli, sendo-lhe autorizado o registro, tendo em vista a cessação do pagamento da rubrica
de decisão judicial relativa à URP;
9.2. determinar à Universidade Federal de São Paulo que exclua a parcela
denominada "VB.COMP.ART.15 L11091/05 AP" dos proventos do interessado, corrigindo
também, em decorrência de tal ajuste, a base de cálculo para a incidência do percentual
referente aos anuênios a que faz jus o interessado, comunicando ao TCU, no prazo de
quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno
do TCU;
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé
pela beneficiária, conforme Súmula TCU 106;
9.4. informar aos interessados que o presente acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2959-
16/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.