ACÓRDÃO Nº 2953/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2953/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 041.096/2021-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Senado Federal.
4. Unidade jurisdicionada: Senado Federal.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria em que se
examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 3.063/2022-TCU-2ª
Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c os arts.
32 e 33, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial;
9.2. determinar ao Senado Federal que:
9.2.1. suspenda o cumprimento das determinações contidas nos subitens 9.3.1,
9.3.3 e 9.3.4 do Acórdão 3.063/2022-TCU-2ª Câmara;
9.2.2. acompanhe os desdobramentos da Ação Ordinária 1036862-
69.2020.4.01.3400 e da Ação Ordinária 1048357-13.2020.4.01.3400, em curso no Tribunal
Regional Federal da 1ª Região;
9.2.3. adote as medidas necessárias para dar imediato cumprimento às
supracitadas determinações, em caso de desconstituição ou de suspensão da eficácia das
sentenças proferidas nas ações judiciais retromencionadas; e
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2953-
16/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.