ACÓRDÃO Nº 2951/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2951/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.336/2021-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Revisão de Ofício (Aposentadoria).
3. Interessada: Zely Silva dos Santos (258.***.***-04).
4. Unidade jurisdicionada: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de aposentadoria em que,
nesta fase processual, é apreciada revisão de ofício de ato de aposentadoria emitido pela
Câmara dos Deputados,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, em Sessão da Segunda
Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 71, III, da
Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992; 1º, VIII, 259, II, 260, § 1º,
e 262, § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. rever de ofício o ato de concessão de aposentadoria de Zely Silva Dos
Santos para considerar ilegal a concessão, com negativa de registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar à Câmara dos Deputados, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992
e no inciso I do art. 4º da Resolução TCU 315/2020, que:
9.3.1. dê ciência, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão,
de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores
percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o a registro
deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram a ilegalidade
do ato;
9.3.3. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, a contar da notificação desta
decisão, comprovante da data de ciência do teor desta deliberação pela ex-servidora;
9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2951-
16/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.