ACÓRDÃO Nº 2948/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2948/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 016.330/2017-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Embargante: Leandro Rodrigues Duarte (418.***.***-04).
4. Unidade jurisdicionada: Município de Santa Maria da Boa Vista-PE.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade técnica: não atuou.
8. Representação Legal: Fabrício de Aguiar Marcula (OAB/PE 23.283 e OAB/BA
67.716), representando Leandro Rodrigues Duarte.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão
6.460/2023-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts.
32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. informar ao embargante que novos embargos de embargos de declaração
que tratem de matéria já examinada e rejeitada por este Tribunal poderão ser recebidos
como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 287, § 6º, do Regimento
Interno do TCU; e
9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2948-
16/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.