ACÓRDÃO Nº 2947/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2947/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.724/2023-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Eline Lobato Leão (277.***.***-34).
4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
(TRE/MG).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de
aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso
III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria (inicial, e-Pessoal
164.437/2021) de Eline Lobato Leão, concedendo-lhe o respectivo registro;
9.2. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem; e
9.3. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2947-
16/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.