ACÓRDÃO Nº 2945/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2945/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.912/2024-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessadas: Ilda Guariento (649.***.***-87); Sonia Maria Barbosa de
Oliveira (456.***.***-20).
4. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos esses autos de concessão de pensão militar
instituída pelo ex-servidor do Comando da Marinha, José Vieira Barbosa,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 71,
inciso III, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º,
inciso VIII, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno, e na Súmula TCU 106, em:
9.1. considerar legal o ato de pensão militar instituída por José Vieira Barbosa
em benefício de Ilda Guariento e Sonia Maria Barbosa de Oliveira, concedendo-lhe o
respectivo registro;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, com
base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que:
9.3.1. no prazo de quinze dias, a contar da notificação deste acórdão, adote
providências para a regularização da falha financeira apontada, com a suspensão do
pagamento da vantagem impugnada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
9.3.2. dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro
teor desta deliberação às interessadas, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente
da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não as exime da devolução dos valores
percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.3. informe às interessadas o teor deste acórdão, encaminhando ao TCU, no
prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência por elas, nos termos do art. 4º, § 3º,
da Resolução TCU 170/2004; e
9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2945-
16/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.