ACÓRDÃO Nº 2944/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2944/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.776/2023-6.
1.1. Apenso: TC 015.185/2023-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Gutemberg Rodrigues de Oliveira (274.***.***-72).
4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), representando
Gutemberg Rodrigues de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que se examina,
nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 3.115/2023-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, de modo a tornar insubsistentes o item 9.1 e os subitens 9.3.1, 9.3.2 e
9.3.3 do Acórdão 3.115/2023-TCU-2ª Câmara a fim de manter a ilegalidade do ato de
aposentadoria de Gutemberg Rodrigues de Oliveira, mas conceder, excepcionalmente,
registro ao ato, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem e ao recorrente.
10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2944-
16/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.