ACÓRDÃO Nº 2943/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2943/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 039.265/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Conser Alimentos Ltda. (05.876.269/0001-50); Jade Az
Comercial de Alimentos - Eireli (10.670.182/0001-61); JJ Comercial e Distribuidora de
Gêneros Alimentícios Ltda. (54.388.509/0001-82); Marcelo Cecchettini (056.***.***-71).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Francisco Morato-SP.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Liliana de Almeida Ferreira da Silva Marçal (94147/OAB-
SP) e Thiago Ferreira da Silva Marçal (352367/OAB-SP), representando a Jj Comercial e
Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda.; Sidney Melquiades de Queiróz (184500/OAB-
SP) e Elivelton Marcos Souza Queiroz (206.445-E/OAB-SP), representando a Conser
Alimentos Ltda.; Caio Alexandre Zenun (166363/OAB-SP), representando a Jade Az
Comercial de Alimentos - Eireli; Gisele Fuentes Garcia (197731/OAB-SP), representando
Marcelo Cecchettini.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por força do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2014.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir desta relação processual as empresas Conser Alimentos Ltda., Jade
Az Comercial de Alimentos - Eireli e JJ Comercial e Distribuidora de Gêneros Alimentícios
Ltda;
9.2. julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II,
18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, as contas de Marcelo Cecchettini, dando-lhe quitação; e
9.3. comunicar esta deliberação aos responsáveis, ao FNDE e ao Município de
Francisco Morato-SP.
10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2943-
16/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.