ACÓRDÃO Nº 2941/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2941/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 037.276/2018-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho/SP (CNPJ
46.385.100/0001-84).
3.2. Responsáveis: Antonio Carlos Lima Duran (CPF 052.***.***-72); Carmelo
Zitto Neto (CPF 620.***.***-91); Francisco Prado de Oliveira Ribeiro (CPF 017.***.***-00);
Instituto de Estudo e Pesquisa dos Trabalhadores no Setor Energético (CNPJ
00.093.759/0001-66).
4. Órgão/Entidade: Gabinete do Ministro - MTE (Extinto).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rodrigo Luiz de Oliveira Staut (183481/OAB-SP) e
Nathalia Faim Vieira dos Santos (331.913/OAB-SP), representando Antonio Carlos Lima
Duran.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e
Emprego (SPPE/TEM) em razão da não comprovação das ações pactuadas no âmbito do
Convênio Sert/Sine 164/04, celebrado entre a Secretaria do Emprego e Relações do
Trabalho do Estado de São Paulo (Sert/SP) e o Instituto de Estudo e Pesquisa dos
Trabalhadores no Setor Energético (Iepe), com a utilização de recursos do Fundo de Amparo
ao Trabalhador (FAT) repassados ao Estado de São Paulo por intermédio do Convênio
MTE/Sefor/Codefat 48/2004-Sert/SP;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU, arquivar o
presente processo, sem julgamento de mérito, em virtude da ausência dos pressupostos de
desenvolvimento válido e regular relacionados com o exercício do contraditório e da ampla
defesa;
9.2. dar ciência da deliberação à Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do
Ministério do Trabalho e Emprego, à Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho do
Estado de São Paulo e aos responsáveis.
10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2941-
16/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.