ACÓRDÃO Nº 2931/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2931/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.852/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Mauricio Lodovico Cardoso (020.***.***-51).
4. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de
aposentadoria de Mauricio Lodovico Cardoso (020.***.***-51), vinculado ao Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71,
inciso III, da Constituição Federal/1988; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; c/c os
arts. 1º, inciso VIII, 259 e 260, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria de
Mauricio Lodovico Cardoso (020.***.***-51);
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos pelo
interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis, com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal/1988 e no art.
262 do Regimento Interno/TCU, que:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta
deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos considerado ilegais, sujeitando-se a
autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262,
caput, do Regimento Interno/TCU;
9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da ciência desta deliberação, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a
irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;
9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreciação deste
acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o
recurso não seja provido;
9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da
apreciação desta deliberação, documentos comprobatórios da ciência dos interessados do
julgamento deste Tribunal.
10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2931-
16/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.