SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 133, DE 16 DE MAIO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 133, DE 16 DE MAIO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
RESIDÊNCIA FISCAL DA PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DO TERRITÓRIO NACIONAL.
MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE RESIDENTE NO BRASIL. TELETRABALHO.
A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, trabalhando temporária e
remotamente fora do País em regime de teletrabalho, nos termos da Portaria RFB nº
2.383, de 13 de julho de 2017, e que não completar 12 meses consecutivos de ausência do
território brasileiro, é considerada residente no País para fins fiscais.
A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil não tem a prerrogativa de optar
por sua saída definitiva do território brasileiro quando seu afastamento do País decorrer de
autorização para desenvolver suas atividades em regime de teletrabalho no exterior, nos
termos da Portaria RFB nº 2.383, de 13 de julho de 2017.
A partir do dia seguinte àquele em que a consulente completar doze meses
consecutivos de ausência do País, seus rendimentos decorrentes do trabalho, auferidos de
fontes brasileiras, estarão sujeitos à tributação pelo IRRF mediante a aplicação da alíquota
fixa de 25% (vinte e cinco por cento).
Dispositivos Legais: Lei nº 8.112, de 1990, arts. 81 e 84; Decreto nº 91.800, de 1985;
Decretonº9.580,de2018(RegulamentodoImpostosobreaRenda),arts.14,15,37,38,677,684,
685, 741 e 746; Decreto nº 11.072, de 2022; Instrução Normativa SRF nº 208, de 2002; Parecer
Normativo Cosit nº 3, de 1995; Portaria RFB nº 2.383, de 2017, e alterações posteriores.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral