SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 130, DE 16 DE MAIO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 130, DE 16 DE MAIO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
RESIDÊNCIA FISCAL DA PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DO TERRITÓRIO NACIONAL.
MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE RESIDENTE NO BRASIL. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DE
RESIDENTE PARA O DE NÃO RESIDENTE. TELETRABALHO.
A servidora pública do Senado Federal, trabalhando temporária e remotamente
fora do País, em regime de teletrabalho decorrente de autorização expressa da Presidência
do Senado, e que não completar 12 meses consecutivos de ausência do território
brasileiro, é considerada residente no País para fins fiscais.
A servidora pública do Senado Federal não tem a prerrogativa de optar por sua
saída definitiva do território brasileiro quando seu afastamento do País decorrer de
autorização expressa da Presidência do Senado para desenvolver suas atividades em
regime de teletrabalho no exterior.
A partir do dia seguinte àquele em que a consulente completar doze meses
consecutivos de ausência do País, seus rendimentos decorrentes do trabalho, auferidos de
fontes brasileiras, estarão sujeitos à tributação pelo IRRF mediante a aplicação da alíquota
fixa de 25% (vinte e cinco por cento).
A consulente está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2024, ano-calendário de
2023, uma vez que passou à condição de residente no Brasil em junho de 2023 e nessa
condição encontrava-se em 31 de dezembro do mesmo ano.
Dispositivos Legais: Decreto nº 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto sobre
a Renda), arts. 14, 15, 37, 38, 677, 684, 685, 741 e 746; Instrução Normativa SRF nº 208,
de 2002; Instrução Normativa 2.178 de 2024. Parecer Normativo Cosit nº 3, de 1995.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral