SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 129, DE 15 DE MAIO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 129, DE 15 DE MAIO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. PAGAMENTO. RETENÇÃO DO
TRIBUTO NA FONTE. EXCLUSÃO DO ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE.
É vedada a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do valor da retenção de
Imposto sobre a Renda prevista no art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, na hipótese de
pagamento efetuado por sociedade de economia mista integrante da administração pública
federal, em contrapartida ao fornecimento de energia elétrica por pessoa jurídica de
direito privado contribuinte do referido tributo federal.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, art. 64; Lei nº 10.833, de 2003, art.
34; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, art. 9º.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. PAGAMENTO. RETENÇÃO DO
TRIBUTO NA FONTE. EXCLUSÃO DO ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE.
É vedada a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do valor da retenção de
CSLL prevista no art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, na hipótese de pagamento efetuado por
sociedade de economia mista integrante da administração pública federal, em
contrapartida ao fornecimento de energia elétrica por pessoa jurídica de direito privado
contribuinte do referido tributo federal.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, art. 64; Lei nº 10.833, de 2003, art.
34; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, art. 9º.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. PAGAMENTO. RETENÇÃO DO
TRIBUTO NA FONTE. EXCLUSÃO DO ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE.
É vedada a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do valor da retenção de
Contribuição para o PIS/Pasep prevista no art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, na hipótese
de pagamento efetuado por sociedade de economia mista integrante da administração
pública federal, em contrapartida ao fornecimento de energia elétrica por pessoa jurídica
de direito privado contribuinte do referido tributo federal.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, art. 64; Lei nº 10.833, de 2003, art.
34; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, art. 9º.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. PAGAMENTO. RETENÇÃO DO
TRIBUTO NA FONTE. EXCLUSÃO DO ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE.
É vedada a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do valor da retenção de
Cofins prevista no art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, na hipótese de pagamento efetuado
por sociedade de economia mista integrante da administração pública federal, em
contrapartida ao fornecimento de energia elétrica por pessoa jurídica de direito privado
contribuinte do referido tributo federal.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, art. 64; Lei nº 10.833, de 2003, art.
34; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, art. 9º.
Assunto: Normas de Administração Tributária
CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL.
INEFICÁCIA PARCIAL.
Não produz efeitos o questionamento sobre a constitucionalidade da legislação
tributária e aduaneira.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art 27, VIII.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral