RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA - RDC Nº 869, DE 16 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA - RDC Nº 869, DE 16 DE MAIO DE 2024
Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n°
863, de 8 de maio de 2024, que dispõe sobre as
ações excepcionais e temporárias a serem adotadas
pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa
para o enfrentamento da ocorrência do estado de
calamidade pública em parte do território nacional e
atendimento às consequências derivadas de eventos
climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 16, inciso III, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro
de 1999, o art. 13, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, , e
ao art. 172, IV, aliado ao art. 187, VI do Regimento Interno aprovado pela Resolução de
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando a edição do
Decreto nº 57.596, de 1º de maio de 2024, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul
e o Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, do Congresso Nacional, que
reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional,
até 31 de dezembro de 2024, para atendimento às consequências derivadas de eventos
climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, resolve, ad referendum, adotar a seguinte
Resolução da Diretoria Colegiada e determinar a sua publicação.
Art. 1º A Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 863, de 8 de maio de 2024, publicada
no Diário Oficial da União Edição extra nº 88-C, de 8 de maio de 2024 , seção 1, página 13,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º Ficam suspensos, por 90 (noventa) dias, os prazos processuais afetos aos
requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - Anvisa, os previstos na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, os
dispostos na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, os
previstos na Resolução de Diretoria Colegiada nº 204, de 6 de julho de 2005, e os definidos
na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 743, de 10 de agosto de 2022.
.....................................................................................................................................................
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 1º de maio de 2024." (NR)
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente