RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 155, DE 16 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 155, DE 16 DE MAIO DE 2024
Aprova os parâmetros da Proposta Orçamentária para
a Assistência Social, relativa ao orçamento 2025.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em reunião realizada nos
dias 8 e 9 de maio de 2024, no uso das atribuições que lhe confere os incisos VIII e XIV, do artigo
18, da Lei Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e a Resolução CNAS nº 78, de 17 de maio de
2006, resolve:
Art. 1º - Aprovar os parâmetros da Proposta Orçamentária para a Assistência Social,
relativa ao orçamento 2025, apresentados pela Secretaria Nacional de Assistência Social do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (SNAS/MDS),
considerando:
I - Na Proteção Social Básica, a recomposição dos valores pactuados, destinados à
manutenção dos serviços ofertados ou referenciados, considerando a rede existente em 2024,
compreendendo: os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS); o Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV); as Equipes Volantes; as Lanchas da
Assistência Social; o Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz; e o Programa Acessuas
Trabalho;
II - Na Proteção Social Especial, a recomposição dos valores pactuados, destinados
à manutenção dos serviços ofertados ou referenciados, considerando a rede existente em
2024, compreendendo: os Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS);
os Centros de Referência Especializados para Pessoas em Situação de Rua (Centros Pop); os
Centros Dia e similares; os serviços de alta complexidade, inclusive o Serviço de Proteção em
Situações de Calamidades Públicas e de Emergências; e as ações estratégicas de enfrentamento
do trabalho infantil (AEPETI);
III - Nos Benefícios Assistenciais, a manutenção de recursos vinculados ao
pagamento e operacionalização do Benefício de Prestação Continuada (BPC), da Renda Mensal
Vitalícia (RMV) e do Auxílio-Inclusão (AI);
IV - Na Gestão do SUAS, a recomposição do Índice de Gestão Descentralizada do
SUAS (IGD-SUAS) e manutenção do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa
Família (IGD-PBF);
V - Previsão de recursos para realização da 14ª Conferência Nacional de Assistência
Social.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.
MARGARETH ALVES DALLARUVERA
Presidente do Conselho
ATA DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO CNAS GESTÃO 2024-
2026
Realizada em 10 de maio de 2024
Aos dez dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às 10h (dez
horas), no Auditório do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, Brasília, DF, a Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social
- CNAS, Margareth Alves Dallaruvera, instalou a Assembleia de Eleição da Sociedade
Civil do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS - Gestão 2024/2026, para o
preenchimento das vagas dos seguintes segmentos: Entidades e Organizações de
Assistência Social; Organizações de Trabalhadoras/es do SUAS; e representantes de
Usuárias/os ou Organizações de Usuárias/os de Assistência Social. Para composição da
Mesa de Abertura da Assembleia foram convidadas a Presidente do CNAS, Margareth
Alves Dallaruvera; o Vice-Presidente do CNAS, Conselheiro Edgilson Tavares de Araújo;
Dr. João Gabriel Morais de Queiroz, Procurador da República, representando o
Ministério Público Federal e Dr. Willian Olivindo, representante da Consultoria Jurídica
- CONJUR/MDS. A Presidente do CNAS, Margareth Alves Dallaruvera, abriu os trabalhos,
dando as boas-vindas a todas/os, enfatizando a importância do processo eleitoral para
o controle social e a efetivação do Sistema Único de Assistência Social, bem como a
importância das/os trabalhadoras/es do SUAS, passando para as/os demais integrantes
da mesa saudarem a todas/os. Em seguida, informou a composição da Comissão
Eleitoral: Conselheiro Carlos Nambu, representante do Segmento das Entidades e
Organizações de Assistência Social e Presidente da Comissão Eleitoral; Conselheira Edna
Alegro, representante do Segmento das Entidades e Organizações de Assistência Social
e Coordenadora da Subcomissão de Recurso; Conselheira Maria Aparecida do Amaral
Godoi de Faria, representante do Segmento das Entidades e organizações das/os
Trabalhadoras/es do SUAS e Coordenadora da Subcomissão de Habilitação; Conselheira
Margarida Sousa de Oliveira, representante de Usuárias/os ou Organizações de
Usuárias/os de Assistência Social do Conselho Estadual de Assistência Social do Pará -
CEAS/PA; e Conselheira Ana do Socorro Mendes, representante de Usuárias/os ou
Organizações de Usuárias/os de Assistência Social do CEAS/PA. Em ato contínuo foi
realizada a leitura da Ata de Homologação Publicada no Diário Oficial da União. Após
leitura, houve manifestação da Senhora Aurora Fernandez Rodriguez para registro na
ata de que o Fórum Nacional das/os Trabalhadoras/es do SUAS (FNTSUAS) e Associação
Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) entraram com Notícia Fato
e aguardam resposta do Ministério Público Federal para concorrer ao processo
eleitoral. Em seguida, procedeu-se à composição da Mesa Coordenadora, sendo
indicadas/os pelo segmento dos representantes de Usuárias/os ou Organizações de
Usuárias/os de Assistência Social, Margarida Sousa de Oliveira - CEAS/PA; segmento das
Entidades e Organizações de Assistência Social, Carlos Nambu; e, segmento das
Entidades e organizações dos Trabalhadoras/es do SUAS, Leonardo Dias Alves,
representando a ABEPSS, sendo as indicações aprovadas pela Plenária. A Presidente
então passa à Mesa Coordenadora para definição da/o presidente. Foi escolhido por
aclamação como Presidente da Mesa Coordenadora da Assembleia de Eleição o Senhor
Carlos Nambu, representante da Inspetoria São João Bosco - ISJB. Iniciou-se o rito de
leitura do Regimento Interno, que foi submetido à Consulta Pública, com a
consolidação das contribuições e aprovação na Plenária do Conselho Nacional de
Assistência Social em 9 (nove) de maio de 2024 (dois mil e vinte e quatro). Encerrada
a leitura, a Mesa consultou à Plenária quanto ao Regimento Interno, tendo sido
ratificado por unanimidade, não havendo manifestação contrária ou abstenções.
Passou-se à apresentação das/os candidatas/os, tendo o segmento das entidades
manifestado pela dispensa da apresentação das/os candidatas/os do segmento; o
segmento das/aos usuárias/os também manifestou pela dispensa da apresentação
das/os candidatas/os do segmento; o segmento das/os trabalhadoras/es procedeu à
apresentação das/os candidatas/os com tempo de fala (3 minutos): Ana Lúcia Soares,
representando a ABRATO, em formato virtual. Em seguida, a leitura das/os
candidatas/os do segmento das entidades e organizações de assistência social, neste
momento, registra-se que o candidato Synésio Batista da Costa, representante da
Fundação ABRINQ; e a candidata Keure Chamse Afonso de Oliveira, representante da
Rede Cidadã anunciaram a retirada de suas candidaturas, permanecendo como
eleitores, sendo os votos assinalados para eles na cédula não considerados. Por último,
a leitura do segmento das/os trabalhadoras/es candidatas/os para apresentação.
Passou-se à indicação pelas/os participantes da Assembleia de Eleição para composição
das Mesas Receptoras e Apuradora. Foram indicadas para as Mesas Receptoras
representantes da Secretaria Executiva do CNAS, as servidoras: Luana Buriti e
Randriene Maia; Rosiely Bomfim e Maria Clevaneide Badu Pedrosa; Rosângela Almeida
e Regina Célia Côrtes Sermoud. Para a Mesa Apuradora, foram indicados/os
representantes dos segmentos que integraram a Comissão Eleitoral: pelo segmento
das/os usuárias/os, Ana Mendes; pelo segmento das/os trabalhadoras/es, Simone
Cristina Gomes e pelo segmento das entidades, Maria Aparecida do Amaral Godoi de
Faria e, pela Secretaria Executiva do CNAS, as/o servidoras/or: Josué Alves dos Santos,
Luana Buriti e Rosângela Almeida. Também compôs a Mesa Apuradora o Senhor
Leonardo Dias Gomes. Registrou-se duas abstenções em relação a votação para
composição das Mesas Receptoras e Apuradora. Encerrou-se a sessão às 12h15 (doze
horas e quinze minutos) para almoço. O Presidente da Mesa Coordenadora deu início
aos trabalhos da tarde às 14h05 (quatorze horas e cinco minutos), conferindo as urnas
e o envelope contendo as cédulas para dar início a votação. A candidata Sandra Regina
Ferreira Barbosa, representante da Federação Nacional das/os Empregadas/os em
Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas (FENATIBREF) e o candidato Danilo
Moreira dos Santos, representante da Associação Nacional das/os Sociólogos e
Sociólogas (ANASO) também anunciaram a retirada de suas candidaturas,
permanecendo como eleitores, sendo os votos assinalados para eles na cédula não
considerados. Foram instaladas as Mesas Receptoras e, em seguida, teve início o
processo de votação, com a instalação de três urnas, uma para cada segmento, para
votação em escrutínio secreto. Foram definidas cores distintas para as cédulas de
votação, sendo elas: amarela para o segmento de Entidades e Organizações de
Assistência Social; verde para o segmento de Entidades e Organizações de
Trabalhadoras/es do SUAS; e azul para o segmento de representantes de Usuárias/os
ou Organizações de Usuárias/os de Assistência Social. As Mesas Receptoras, após
confirmação de que o votante estava habilitado, entregou as cédulas para votação.
Concluída a votação, as urnas foram entregues à Mesa Apuradora que leu os relatórios
das Mesas Receptoras, tendo sido apurados a quantidade de votantes, por segmento:
segmento de Entidades ou Organizações de Assistência Social teve 23 (vinte e três)
votos, sendo 6 (seis) candidatas/os e 17(dezessete) eleitoras/es; segmento de Entidades
e Organizações de trabalhadoras/es do SUAS teve 12 (doze) votos, sendo 6 (seis)
candidatas/os e 6 (seis) eleitoras/es; e segmento de representantes de Usuárias/os ou
Organizações de Usuárias/os de Assistência Social teve 7 (sete) votos, sendo 6 (seis)
candidatas/os e 1 (um) eleitor, totalizando 42 (quarenta e dois) votantes dos três
segmentos. Após, deu-se a contagem de votos pelos membros da Mesa Apuradora. O
Presidente da Mesa Coordenadora apurou os seguintes resultados: Segmento das
Entidades e Organizações de Assistência Social: Candidata: Márcia de Carvalho Rocha,
Federação Nacional das Associações de Pais e Amigas/os das/os Excepcionais -
FENAPAES, 17 (dezessete) votos - 1ª titular; Candidato: Thiago Szolnoky de Barbosa
Ferreira Cabral, FEBRAEDA - Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de
Adolescentes, 15 (quinze) votos - 2º titular; Candidata: Emilene Oliveira Araújo,
Sociedade Bíblica do Brasil - SBB, 14 (quatorze) votos - 3º titular; Candidata: Catarina
de Santana Silva, Fundação Fé e Alegria do Brasil, 9 (nove) votos - 1ª suplente;
Candidato: Alessandro Tiezzi, Pia Sociedade de São Paulo, 9 (nove) votos - 2º suplente;
e Candidato: Sinésio Luiz Antônio, Obra Kolping do Brasil - OKB, 4 (quatro) votos - 3º
Suplente. Houve empate entre as/os candidatas/os Catarina de Santana Silva e
Alessandro Thiezzi, desempatados por consenso. Entidades e Organizações de
Trabalhadoras/es do SUAS: Candidata: Jucileide Ferreira do Nascimento, Conselho
Federal de Serviço Social - CFESS, 6 (seis) votos; Candidata: Margareth Alves
Dallaruvera, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT -
CNTSS/CUT, 6 (seis) votos; Candidata: Ana Lúcia Soares, Associação Brasileira dos
Terapeutas Ocupacionais - ABRATO, 6 (seis) votos; Candidata: Irene Rodrigues da Silva,
Confederação da/os Trabalhadoras/es no Serviço Público Municipal - CONFETAM/CUT,
6 (seis) votos; candidata: Maria Aparecida Guerra Vicente, Federação Nacional dos
Assistentes Sociais - FENAS, 6 (seis) votos; Candidata: Andréia Fernandes Teixeira,
Federação Nacional dos Psicólogos - FENAPSI, 6 (seis) votos; Houve empate entre
todas/os candidatas/os, com o número de seis votos cada. Não houve consenso no
segmento das/os trabalhadoras/es e, portanto, encaminhou-se para nova votação nos
termos do inciso II, do art. 13 do Regimento Interno da Assembleia de Eleição. A
assembleia de eleição aprovou pela votação em cédula com o nome de todos os
candidatos, houve 20 (vinte) manifestações favoráveis; na cédula de desempate, não
houve nenhuma manifestação; e 4 (quatro) abstenções. Após encerrada a nova
votação, obteve-se o seguinte resultado, apurado no total de 12 (doze) cédulas, sendo
6 (seis) candidatas/os e 6(seis) eleitoras/es, tendo como resultado o empate
novamente entre todas as/os candidatas/os do segmento das/os trabalhadoras/es.
Assim, para critério de classificação, utilizou-se do regramento do inciso III, do art. 13,
do Regimento Interno que dispõe que será considerado classificada/o a/o candidata/o
com maior idade, de acordo com seu documento de identidade, sendo proclamado o
seguinte resultado: Candidata: Maria Aparecida Guerra Vicente, Federação Nacional
das/os Assistentes Sociais - FENAS - 1º Titular; Candidata: Margareth Alves Dallaruvera,
Confederação Nacional das/os Trabalhadoras/es em Seguridade Social da CUT -
CNTSS/CUT - 2º Titular; Candidata: Ana Lúcia Soares, Associação Brasileira das/os
Terapeutas Ocupacionais - ABRATO - 3º Titular; Candidata: Irene Rodrigues da Silva,
Confederação das/os Trabalhadoras/es no Serviço Público Municipal - CONFETAM/CUT
- 1º Suplente; Candidata: Jucileide Ferreira do Nascimento, Conselho Federal de Serviço
Social - CFESS - 2º Suplente; Candidata: Andréia Fernandes Teixeira, Federação Nacional
das/os Psicólogas/os - FENAPSI - 3º Suplente. Representantes de Usuárias/os ou
Organizações de Usuárias/os de Assistência Social: Candidata: Aldenora Gomes
Gonzalez, Instituto Ecovida, 6 (seis) votos - 1º Titular; Candidata: Solange Bueno,
FNUSUAS - Fórum Nacional de Usuárias/os do Sistema Único de Assistência Social,
5(cinco) votos - 2º Titular; Candidato: Ismael Utino Tavaloni, Movimento Nacional
Pestalozziano de Autodefensores - MONPAD, 4 (quatro) votos - 3º Titular; Candidato:
Clóvis Alberto Pereira, ONCB - Organização Nacional de Cegos do Brasil, 3 (três) votos
- 1º Suplente; Candidato: Rafael Machado da Silva, Movimento Nacional de População
de Rua - MNPR, 2 (dois) votos - 2º Suplente; Candidata: Maria Gonçalves da Conceição,
Associação Nacional dos Atingidos por Barragens - ANAB, 1 (um) voto - 3º Suplente.
Este foi o resultado das votações. Foi feita a leitura proclamando o resultado final da
eleição e, em seguida, a leitura e assinatura da presente Ata pelos membros da Mesa
Coordenadora, que será encaminhada para a Presidente do Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS, para publicação no Diário Oficial da União e os devidos
procedimentos legais junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome (MDS). Nada mais havendo a relatar deu-se por encerrada
a Assembleia com votos de sucesso para as/os novas/os conselheiras/os eleitas/os.
Assinam essa Ata:
CARLOS NAMBU
Presidente da Mesa Coordenadora
MARGARIDA SOUSA DE OLIVEIRA
Membro
LEONARDO DIAS ALVES
Membro