RESOLUÇÃO BCB Nº 381, DE 15 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO BCB Nº 381, DE 15 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre medidas temporárias e em caráter
de excepcionalidade aplicáveis ao funcionamento
de grupos de consórcio.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 15
de maio de 2024, com base nos arts. 6º e 7 º da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de
2008, resolve:
Art. 1º Fica permitido às administradoras de consórcio, em caráter
temporário e de excepcionalidade, até 31 de dezembro de 2024, exclusivamente para
os consorciados economicamente afetados pelos eventos climáticos no estado do Rio
Grande do Sul, objeto do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, titulares
de cotas de grupos de consórcio constituídos até a data da entrada em vigor desta
Resolução:
I - o pagamento do crédito em espécie ou por meio de crédito em conta
de depósitos ou em conta de pagamento de titularidade dos consorciados que tenham
sido contemplados e ainda não tenham utilizado o crédito para aquisição de bens ou
serviços, mediante a quitação total das obrigações com o grupo e com a
administradora; e
II - a realização dos procedimentos de cobrança e de execução de garantias
dadas às operações de consórcio em prazos diferentes daqueles previstos no art. 21
da Circular nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009, e no art. 27 da Resolução BCB nº 285,
de 19 de janeiro de 2023, sob responsabilidade da administradora de consórcio e de
seus diretores, gerentes, prepostos e sócios de que trata o art. 5º, § 2º, da Lei nº
11.795, de 8 de outubro de 2008, desde que, cumulativamente:
a) os contratos de consórcio não tenham previsão contratual de prazos
específicos para a adoção de providências da espécie;
b) o adiamento dos procedimentos não possa causar prescrição, decadência
ou qualquer prejuízo às medidas de cobrança e execução ou a sua efetividade; e
c) os procedimentos de cobrança e de execução afetados pelo inciso II do
caput sejam iniciados em até um mês contado de 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º As administradoras mencionadas no art. 1º devem manter à
disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo de, no mínimo, cinco anos a
documentação relativa aos procedimentos de que trata esta Resolução, incluída aquela
que comprove as circunstâncias previstas no art. 1º.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
OTÁVIO RIBEIRO DAMASO
Diretor de Regulação
II - até o último dia útil do mês seguinte ao da respectiva data-base, no caso
do Balancete Patrimonial Analítico dessas dependências relativo à data-base de maio e
junho de 2024; e
III - até quarenta e cinco dias da respectiva data-base, no caso da Estatística
Bancária por dependência, quando aplicável.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
OTÁVIO RIBEIRO DAMASO
Diretor de Regulação