PORTARIA SEMP /MTE Nº 738, DE 16 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO I
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA
Declaro que a (identificação da organização da sociedade civil - OSC) está ciente
e concorda com as disposições previstas nesta Portaria, bem como que se responsabiliza,
sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos
apresentados durante o processo de seleção.
Local-UF, de de 202.
..........................................................................................
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)
ANEXO II
DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS
Declaro, em conformidade com o art. 33, caput, inciso V, alínea "c", da Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014, c/c o art. 26, caput, inciso X, do Decreto nº 8.726, de
2016, que a [identificação da organização da sociedade civil - OSC]:
dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das
atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.
Local-UF, de de 20 .
...........................................................................................
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)
ANEXO III
DECLARAÇÃO DO ART. 27 DO DECRETO Nº 8.726, DE 27 DE ABRIL DE 2016
Declaro para os devidos fins, em nome da [identificação da organização da
sociedade civil - OSC], nos termos dos arts. 26, caput, inciso VII, e 27, do Decreto nº 8.726,
de 2016, de 27 de abril de 2016, que:
Não contratará com recursos da parceria, para prestação de serviços, servidor
ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de
confiança, de órgão ou entidade da administração pública federal celebrante, ou seu
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo
grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes
orçamentárias;
Não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados: (a)
membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da
administração pública federal; (b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que
exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração
pública federal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei
específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e (c) pessoas naturais condenadas pela
prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes
eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem
ou ocultação de bens, direitos e valores.
Local-UF,de de 20.
.........................................................................................
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)
ANEXO IV
RELAÇÃO DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE
. RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE
. Nome do dirigente e cargo que ocupa na
OSC
carteira de identidade, órgão
expedidor e CPF
Endereço residencial, telefone e e-
mail
.
.
.
.
.
.
ANEXO V
DECLARAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTOS
Declaro para os devidos fins, nos termos do art. 26, caput, inciso IX, do Decreto
nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que a [identificação da organização da sociedade civil -
OSC] e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da
Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Nesse sentido, a citada entidade:
Está regularmente constituída ou, se estrangeira, está autorizada a funcionar no
território nacional;
Não foi omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
Não tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou
dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental
na qual será celebrado o termo de fomento ou de colaboração, estendendo-se a vedação
aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o segundo grau. Observação: a presente vedação não se aplica às
entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades ora
referidas (o que deverá ser devidamente informado e justificado pela OSC), sendo vedado
que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente
e administrador público (art. 39, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014);
Não teve as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco
anos, observadas as exceções previstas no art. 39, caput, inciso IV, alíneas "a" a "c", da Lei
nº 13.019, de 2014;
Não se encontra submetida aos efeitos das sanções de suspensão de
participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, declaração de
inidoneidade para licitar ou
contratar com a administração pública, suspensão temporária da participação
em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e
entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora e, por fim,
declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou
contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo;
Não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou
Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos
8 (oito) anos;
Não tem entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham
sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer
esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; julgada responsável
por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança,
enquanto durar a inabilitação; ou considerada responsável por ato de improbidade,
enquanto durarem os prazos estabelecidos no art. 12, caput, incisos I, II e III, da Lei nº
8.429, de 2 de junho de 1992.
Local-UF, de de 20.
...........................................................................................
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)
ANEXO VI
REFERÊNCIAS
1- Aspectos gerais
. Para a execução das ações de Programa Nacional de Inclusão de Jovens -
Projovem, no âmbito do Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional -
PMQ, pactuadas em termo de fomento ou de colaboração entre a Organização da
Sociedade Civil - OSC e a Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda, deverão ser
seguidas as referências estabelecidas neste Anexo.
As referências aqui determinadas baseiam-se na legislação que normatiza as
ações de Projovem no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, a saber: Lei nº 11.692,
de 10 junho de 2008; Decreto nº 6.629, de 4 de novembro de 2008; Portaria MTE nº
3.222,Portaria 733 (2323064) ; e demais portarias aplicáveis à matéria.
- Do projeto e do Plano de Trabalho
O projeto de Projovem consiste no documento que apresentará os elementos
mínimos necessários à compreensão e ao dimensionamento da ação, sem prejuízo das
exigências do instrumento de celebração.
O Plano de Trabalho como parte constituinte do projeto detalha item a item no
espaço- tempo do projeto as metas, prazos, custos, entre outros elementos imprescindíveis
para o planejamento da execução.
O Plano de trabalho deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:
a descrição da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo
com a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas;
a forma de execução das ações, indicando, quando cabível, as que demandarão
atuação em rede;
a descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas;
a definição dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para
a aferição do cumprimento das metas;
a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na
execução das ações, incluindo a discriminação dos custos diretos e indiretos necessários à
execução do objeto;
os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso; e
as ações que demandarão pagamento em espécie, quando for o caso.
2 . 4 Deverá atender o previsto no termo de referência - Projovem Trabalhador
na submodalidade de consórcio social de juventude, constando as informações necessárias
para a execução do programa.
ANEXO VII
MINUTA DE TERMO DE FOMENTO
Disponível em: https://www.gov.br/agu/pt-
br/composicao/cgu/cgu/modelos/conveniosecongeneres/minuta_de_termo_de_fomento
atualizada_em_jul_2017 .docx
ANEXO VIII
MINUTA DE TERMO DE COLABORAÇÃO
Disponível em: https://www.gov.br/agu/pt-
br/composicao/cgu/cgu/modelos/conveniosecongeneres/termo-de-colaboracao-marco-
2024.pdf
ANEXO IX
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEVEM CONSTAR NO PROCESSO (TERMO DE
FOMENTO / TERMO DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL - OSC)
LISTA DE VERIFICAÇÃO MROSC (CHECKLIST)
Disponível em:https://www.gov.br/agu/pt-
br/composicao/cgu/cgu/modelos/conveniosecongeneres/minuta_de_termo_de_fomento
atualizada_em_jul_2017 .docx
ANEXO X
TERMO DE REFERÊNCIA DA SUBMODALIDADE CONSÓRCIO SOCIAL DE
JUVENTUDE, DA MODALIDADE PROJOVEM TRABALHADOR, DO PROGRAMA NACIONAL DE
INCLUSÃO DE JOVENS - PROJOVEM
Este termo de referência é pertinente a submodalidade consórcio social de
juventude, da modalidade Projovem Trabalhador, do Programa Nacional de Inclusão de
Jovens - Projovem será celebrada por meio de termo de fomento ou termo de colaboração
com as organizações da sociedade civil com recursos advindos do Tesouro Nacional, do
Fundo de Amparo do Trabalhador e das Emendas Parlamentares.
O procedimento será regido pelas diretrizes e os objetivos estabelecidos pelas
seguintes normas: Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014, Decreto nº 6.629, de 4 de novembro de 2008, Decreto nº 8.726, de 27 de abril de
2016, e a Portaria MTE nº 3.222, de 21 de agosto de 2023.
São agentes do consórcio social de juventude neste termo de referência:
o Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da Secretaria de
Qualificação, Emprego e Renda na condição de gestora do Projovem Trabalhador e
executora de suas transferências financeiras; e
as organizações da sociedade civil - OSC na condição de parceiro executor do
termo de fomento ou de colaboração.
O Projovem Trabalhador na submodalidade consórcio social de juventude
beneficiará jovens de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos que estejam em situação de
desemprego e sejam membros de famílias com renda mensal per capita de até um salário
mínimo, que, em virtude de suas condições socioeconômicas, têm maior dificuldade de
inserção na atividade produtiva, ou seja, de maior vulnerabilidade frente ao mundo do
trabalho e que:
estejam cursando ou tenham concluído o ensino fundamental; ou
estejam cursando ou tenham concluído o ensino médio, e não estejam
cursando ou tenham concluído o ensino superior.
A aferição dos critérios estabelecidos no parágrafo anterior, será realizada pelo
Cadastro Único - CadÚnico, em conformidade com art. 68 do Decreto 6.629, de 2008.
Será destinado, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas dos cursos da
qualificação social e profissional do Projovem Trabalhador na submodalidade consórcio
social de juventude para jovens com deficiência - PcD, que não sejam restritivas ao
exercício de atividades laborais. No caso de vagas remanescente, serão destinadas aos
demais jovens que atenderem os requisitos de beneficiário.
GERAL
Promover a criação de oportunidades de trabalho, emprego e renda para os
jovens em situação de maior vulnerabilidade frente ao mundo do trabalho, por meio da
qualificação socioprofissional com vistas à sua inserção e permanência ao mundo do
trabalho.
ESPECÍFICO
- Promover ações que contribuam para o reconhecimento e valorização dos
direitos humanos da cidadania e com a redução das desigualdades; e
- Preparar os jovens para o mundo do trabalho, em ocupações com vínculo
empregatício ou em outras atividades produtivas legais geradoras de renda.
Como elemento orientador e facilitador do processo de qualificação e inserção
dos jovens no mundo do trabalho, o Projovem Trabalhador na submodalidade consórcio
social de juventude será utilizado de forma conjunta a metodologia do Programa Manuel
Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ com observação dos parâmetros
estabelecidos no Marco Regulatório da Organizações da Sociedade Civil - MROSC.
Na programação dos cursos, o conteúdo da qualificação social será o primeiro
a ser ministrado, e, na sequência, o conteúdo da qualificação profissional, observadas as
respectivas cargas horárias de que trata o item 4.1.
Poderão ser disponibilizado lanche e transporte aos jovens participantes, que
devem ser custeados pelo parceiro executor, com previsão na proposta orçamentária
apresentada.
CARGA HORÁRIA
O Projovem Trabalhador na submodalidade consórcio social de juventude terá
uma carga horária de 350 (trezentos e cinquenta) horas/aula custeadas pelo Ministério do
Trabalho e Emprego, sendo que o conteúdo de qualificação profissional compreenderá no
mínimo 70 (setenta) e no máximo 280 (duzentos e oitenta) horas/aula.
Os conteúdos de qualificação social e profissional poderão ser ofertados no
modelo híbrido, com a combinação das atividades presenciais e das atividades a distância,
sendo no mínimo 105 (cento e cinco) horas/aula presenciais.
A programação padrão da carga horária poderá ser distribuída em até 24 (vinte
e quatro) semanas, sendo no máximo 16 horas/aula presenciais por semana. No projeto
básico, a programação de carga horária poderá apresentar a forma de distribuição de aulas
que for mais conveniente ao território, observados os períodos máximos.
Para a realização das atividades a distância, o ente executor, deverá
disponibilizar polo EaD, o qual deverá apresentar a identificação do projeto com a
identidade visual do Ministério do Trabalho, e conter a infraestrutura física necessária
(equipamentos e conectividade) para a execução das atividades.
Uma vez aprovada a programação de carga horária, qualquer ajuste a ser feiro,
deverá ser previamente submetido à avaliação da Secretaria de Qualificação, Emprego e
Renda do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual avaliará e se manifestará, acerca da
viabilidade da alteração.
ITENS DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA QUALIFICAÇÃO SOCIAL
Consideram-se conteúdo para a Qualificação Social obrigatórios:
comunicação oral e escrita e leitura e compreensão de textos;
raciocínio lógico-matemático, noções de interpretação e análise de dados
estatísticos;
noções de direitos trabalhistas e previdenciários, de saúde e segurança no
trabalho, de direitos humanos, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e
do Adolescente - ECA e da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 - Estatuto da Juventude;
cooperativismo e empreendedorismo autogestionário, com enfoque na juventude;
educação financeira;
noções e competências para economia verde e azul;
informações sobre os impactos das novas tecnologias no mundo do trabalho;
inclusão digital, letramento digital e ferramentas de produtividade tais como
editores de texto, planilhas, apresentações; e
projeto de vida e carreira.
ITENS DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
A oferta de cursos de qualificação profissional deverá estar em consonância
com a demanda produtiva local, devendo constar no Projeto e no Plano de Trabalho. Como
parâmetro para apresentação das demandas locais, considerar o ANEXO V - METODOLOGIA
PARA PROSPECÇÃO DE DEMANDAS DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL, da Portaria
MTE nº 3.222, de 2023, do PMQ.
Caso haja a necessidade de aulas práticas, estas deverão ser desenvolvidas em
condições laboratoriais, ou seja, o parceiro executor e seus contratados poderão utilizar
tantas instalações próprias com reprodução das condições reais, de acordo com o curso,
bem como fazer parcerias com outras pessoas jurídicas, desde que, quando da execução
das aulas, não utilize os jovens para funcionamento regular de suas respectivas
atividades.
Destaca-se que as aulas práticas deverão constar plano de aplicação
detalhado.
Para as aulas práticas, o parceiro executor é obrigado a fornecer,
gratuitamente, Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequado ao risco e em perfeito
estado de conservação e funcionamento aos jovens do programa.
O conteúdo da oferta de qualificação profissional, deverá ser elaborado com
foco nos setores econômicos prioritários do PMQ:
- economia verde e azul;
- economia digital e neoindustrialização; III - economia da cultura e criativa;
IV - economia do cuidado e da saúde; V - economia do turismo; e
VI - economia popular e solidária.
ITENS DE DESPESA DO PROJETO DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL
O montante dos recursos a serem empregados na execução do projeto de
Projovem será definido a partir da matriz de custos e sua composição se dará a partir dos
seguintes itens de despesa:
remuneração dos instrutores e monitores;
remuneração de coordenador pedagógico, quando houver;
kit aluno composto por, no mínimo, um caderno, uma pasta, dois lápis, duas
canetas, uma borracha e um apontador;
duas camisetas por aluno, com logomarcas do curso, obedecendo a identidade
visual do programa e do Ministério do Trabalho;
material didático, composto por livros e/ou apostilas encadernadas, e, no caso
da modalidade híbrida, fornecer plataforma digital e garantir acesso ao conteúdo digital;
kit profissão - kit individual para aulas práticas, quando couber;
equipamentos de proteção individual - EPI, quando couber;
transporte para alunos;
alimentação dos alunos;
materiais, equipamentos e profissionais específicos para a qualificação dos
trabalhadores com deficiência;
itens de divulgação;
seguro de proteção individual para educadores e alunos; e
despesas administrativas.
Qualquer despesa realizada com itens que não constem no rol apresentado no
parágrafo anterior deverá ser glosada se não estabelecer pertinência com objeto pactuado
e não for autorizada anteriormente pelo MTE.
No desenvolvimento de ações, implementadas por meio de parcerias, será
obrigatório fazer constar do processo licitatório e de contratação de entidade executora de
qualificação social e profissional a composição dos custos contendo, no que couber, os
itens listados acima, com base nos preços da região onde se darão as ações.
Para a oferta dos conteúdos de letramento digital, caso a entidade executora
não possua a oferta dos conteúdos básicos de letramento digital, deve utilizar o Programa
Caminho Digital por meio de acesso à Plataforma Escola do Trabalhador 4.0, com livre
acesso, disponibilizada sem custos para a OSC executora.
Consideram-se despesas administrativas de que trata a alínea "m", as despesas
com internet, telefone, luz, água, aluguel, diárias, hospedagem e outras similares.
Os gastos com despesas administrativas obedecerão aos dispositivos legais
aplicáveis à matéria, não permitido, em qualquer caso, ultrapassar 15% (quinze por cento)
do montante total de recursos pactuados no instrumento.
Os educandos deverão receber alimentação no decorrer no curso de
qualificação.
Será obrigatório o provimento de transporte aos educandos até o local dos
cursos, no caso da modalidade híbrida refere-se ao Polo Técnico, local onde acontecerão as
aulas práticas.
DO MATERIAL DIDÁTICO, DO KIT ALUNO E DO KIT PROFISSÃO
Os itens que serão adquiridos constarão da composição dos custos no plano de
trabalho, com base em 3 (três) tomadas de preços da região onde ocorrerão as ações.
Será obrigatório o provimento aos educandos de material didático; kit aluno; kit
profissão; EPI, quando aplicável; alimentação e transporte.
O material didático, constituído de livros e/ou apostilas, será entregue aos
educandos até o 5º (quinto) dia de curso, em material legível, encadernado e colorido, e
na modalidade híbrida será dado acesso à plataforma digital e, no caso de material digital,
também será entregue pen drive.
O material didático conterá identificação obedecendo o manual de identidade
visual do programa e do Ministério do Trabalho e Emprego.
O kit aluno será entregue aos educandos no primeiro dia do curso, e conterá,
no mínimo, um caderno, uma pasta, dois lápis, duas canetas, uma borracha e um
apontador.
O kit profissão será disponibilizado aos educandos, individualmente, e será
formado por instrumentos e materiais necessários para o aprendizado, aulas práticas, e o
exercício da profissão ou ocupação.
Aos educandos, aos instrutores e aos monitores serão disponibilizados EPI, nos
cursos que exijam sua utilização, nos termos da legislação vigente, os quais serão
adequados ao risco da ocupação e em perfeito estado de conservação e funcionamento,
sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos
de acidentes e danos à saúde dos envolvidos.
O kit profissão e os EPIs, quando houver, serão entregues no dia em que se
iniciarem as práticas profissionais.
Todos os materiais do kit aluno, kit profissão e EPIs serão doados aos
educandos, ao final do
curso.
Para efeito do cumprimento da meta de qualificação pelas organizações da
sociedade civil será aceita a taxa de evasão de até 10% nos cursos do Projovem
Trabalhador na submodalidade consórcio social de juventude.
O valor total da qualificação gasto com o que excedeu à taxa de evasão de que
trata o parágrafo anterior será objeto de restituição proporcional pelo parceiro executor ao
Ministério do Trabalho e Emprego.
A substituição dos jovens que porventura desistirem de frequentar os cursos,
somente poderá ser efetivada caso não tenha sido executado até 25% (vinte e cinco por
cento) das horas/aulas.
Registra-se que o jovem "substituto" terá auxílio financeiro (bolsa), quando
previsto, de forma proporcional ao tempo restante.
O parceiro executor deverá estimular os jovens do Projovem Trabalhador na
submodalidade consórcio social de juventude que não forem inseridos no mundo do
trabalho durante a participação no Programa, a se inscreverem ou atualizarem seu
cadastro no Sistema Nacional de Emprego - SINE. Tal iniciativa contará com apoio da
Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda, caso seja solicitada pelo parceiro.
O Ministério de Trabalho e Emprego fica autorizado a conceder o auxílio
financeiro ao jovem participante do Projovem Trabalhador na submodalidade consórcio
social de juventude, no valor de até R$ 600,00 (seiscentos reais), distribuídos em até 6
(seis) parcelas mensais de R$ 100,00 (cem reais), comprovadas por meio da frequência de,
no mínimo, 75% nas atividades do mês.
A alocação de recursos pelo parceiro executor para custear auxílios financeiros
além da meta estabelecida inicialmente é distinta dos recursos da contrapartida do
programa, quando exigidas, nos termos estabelecidos pelo Decreto nº 8.726, de 2016.
Na substituição de jovem evadido de que trata o terceiro parágrafo do tópico
5 (evasão e substituição de jovens) deste termo de referência, o jovem que o substituiu
receberá o número de parcelas do auxílio financeiro correspondentes à quantidade de
horas que vier a frequentar, observado o cumprimento de, pelo menos, 75% (setenta e
cinco por cento) de frequência no curso.
Pelo art. 47, § 4º, do Decreto nº 6.629, de 2008, é vedada a cumulatividade da
percepção do auxílio financeiro do Projovem Trabalhador com benefícios de natureza
semelhante recebidos em decorrências de outros programas federais, permitida a opção
por um deles. E, de acordo com o disposto no § 5º também do art. 47, consideram-se de
natureza semelhante ao auxílio financeiro mensal do Projovem Trabalhador os benefícios
pagos por programas federais dirigidos a indivíduos da mesma faixa etária do Projovem.
A verificação da percepção do auxílio financeiro será realizada pela plataforma
do Cadastro Único - CadÚnico com auxílio da Rede SUAS - Sistema Nacional de Informação
do Sistema Único de Assistência Social, local.
Para se habilitarem como parceiros executores no Projovem Trabalhador na
submodalidade consórcio social de juventude, as organizações da sociedade civil deverão
estar previamente cadastradas no Transferegov.br ou outra plataforma única que venha a
substituí-la, observados os requisitos próprios de cadastramento deste Sistema, e atender
às condições estabelecidas nos editais de chamadas públicas de parcerias lançados pela
Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda do Ministério do Trabalho e Emprego e
registrados na plataforma.
As organizações da sociedade civil, para execução do Projovem Trabalhador na
submodalidade consórcio social de juventude, deverão:
- comprovar experiência na execução do objeto do termo de fomento ou de
colaboração não inferior a 3 (três) anos, comprovada por meio de, no mínimo, 3 (três)
atestados de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou
privado, em serviço pertinente e compatível com as características do objeto do termo de
fomento ou de colaboração;
- ter capacidade física instalada necessária à execução do objeto do termo de
fomento ou de colaboração, que, entre outras formas, poderão ser comprovadas mediante
envio de imagens fotográficas, relação de instalações, aparelhamento, equipamentos,
infraestrutura;
- ter capacidade técnica e administrativo-operacional adequada para execução
do objeto do termo de fomento ou de colaboração, demonstrada por meio de histórico da
entidade, principais atividades realizadas, projeto político pedagógico, qualificação do
corpo gestor e técnico adequados e disponíveis; e
- apresentar proposta com adequação entre os meios sugeridos, seus custos,
cronogramas e resultados previstos, e em conformidade com as especificações técnicas do
termo de referência e edital da chamada pública.