PORTARIA SAES/MS Nº 1.735, DE 16 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.735, DE 16 DE MAIO DE 2024
Cancela o CEBAS da Associação Beneficente da
Criança - ABC, com sede em Belo Horizonte (MG).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º
do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação
pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e
as condições vigentes à época de seu protocolo;