PORTARIA SAES/MS Nº 1.733, DE 16 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.733, DE 16 DE MAIO DE 2024
Cancela o CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de
Cruz das Almas, com sede em Cruz das Almas (BA).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º
do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação
pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e
as condições vigentes à época de seu protocolo;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres
dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou
entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato
gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a
vigência do certificado;
Considerando a Portaria SAES/MS nº 1443 de 11 de setembro de 2018,
constante do SEI nº 25000.063550/2018-06, que concedeu a CONCESSÃO do CEBAS, para
o período de 19/09/2018 à 18/09/2021;
Considerando que os processos de supervisão são analisados com base nos
critérios que ensejaram a certificação; e
Considerando o Parecer nº 264/2024 CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS. Nº: 4007,
relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.042322/2022-71, que concluiu pelo não
atendimento dos requisitos obrigatórios contidos para a manutenção do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social, na Área da Saúde, resolve:
Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social (CEBAS), na área da Saúde, concedido à Santa Casa de Misericórdia de Cruz das
Almas, CNPJ nº 14.006.472/0001-66, com sede em Cruz das Almas (BA), por meio da
Portaria SAES/MS nº 1443 de 11/09/2018, com vigência de 19/09/2018 à 18/09/2021.
Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação devem
ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação,
a data de 19/09/2018, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA