PORTARIA SAES/MS Nº 1.636, DE 14 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.636, DE 14 DE MAIO DE 2024
Cancela o CEBAS da Associação de Assistência ao
Deficiente Físico (AADF), com sede em Ourinhos (SP).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º
do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação
pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e
as condições vigentes à época de seu protocolo;
Considerando que os processos de supervisão são analisados com base nos
critérios que ensejaram a certificação;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres
dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou
entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato
gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a
vigência do certificado;
Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.299, de 4 de novembro de 2019, que
defere a Renovação do CEBAS, da Associação de Assistência ao Deficiente Físico AADF, com
sede em Ourinhos (SP), para o período de 11 de outubro de 2018 à 10 de outubro de
2021. constante do SEI nº 25000.176197/2018-15;
Considerando o Parecer nº 230/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS
CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS. Nº: 4040, relativo ao Processo de Supervisão nº
25000.048468/2022-20, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos obrigatórios
contidos para a manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social,
na Área da Saúde, resolve:
Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
(CEBAS), na área da Saúde, concedido à Associação de Assistência ao Deficiente Físico
(AADF), CNPJ nº 49.130.719/0001-36, com sede em Ourinhos (SP), por meio da Portaria
SAES/MS nº 1.299 de 4 de novembro de 2019, com vigência de 11/10/2018 à 10/10/2021.
Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação devem
ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação,
a data de 01/04/2020, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA