PORTARIA SAES/MS Nº 1.634, DE 14 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.634, DE 14 DE MAIO DE 2024
Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa da
Misericórdia de São João Del Rei, com sede em São
João Del Rei (MG).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu §
2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de
certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-
se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo
Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres
dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando que na Nota Técnica nº 154/2024 - CGCEBAS/DPR/SERES/SERES,
o Ministério da Educação (MEC) manifestou-se favorável quanto ao cumprimento dos
requisitos inerentes área da educação para fins de Renovação do CEBAS; e
Considerando o Parecer Técnico nº 135/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.183643/2020-62, que concluiu pelo atendimento dos
requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo
de 60% (sessenta por cento), da Santa Casa da Misericórdia de São João Del Rei, CNPJ nº
24.729.097/0001-36, com sede em São João Del Rei (MG).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2021 a 31 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA