PORTARIA PGFN/MF Nº 806, DE 16 DE MAIO DE 2024

PORTARIA PGFN/MF Nº 806, DE 16 DE MAIO DE 2024
Altera a Portaria PGFN nº 1.069 de 9 de novembro de
2017, que regulamenta o teletrabalho no âmbito da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 82, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, aprovado pela Portaria nº 36, de 24 de janeiro de 2014, do Ministro de Estado da
Fazenda, e tendo em vista o teor do Processo nº 10951.004583/2024-38, resolve:
Art. 1º A Portaria PGFN nº 1.069, de 9 de novembro de 2017, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 4º .....................................................................................................................
...................................................................................................................................
III - que tenham incorrido em falta disciplinar, apurada mediante procedimento de
sindicância ou processo administrativo disciplinar cujo relatório final, aprovado pela autoridade
competente, tenha concluído pela sua responsabilidade, nos dois anos anteriores à data de
solicitação para ingresso no home office; ou
IV - em estágio probatório;
........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA