PORTARIA MCOM Nº 13.203, DE 14 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.203, DE 14 DE MAIO DE 2024
Delega competência para atuar como Gestor dos Contratos de Tecnologia da
Informação e Comunicação no âmbito do Ministério das Comunicações.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no parágrafo 4º, do art. 8º do Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, nos arts.
11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 12 a 14 da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, e no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, resolve:
Art. 1º Delegar competência para, observadas a legislação aplicável e as normas
em vigor, atuarem como Gestores de Contratos de Tecnologia da Informação e
Comunicação, celebrados nos ditames da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de
dezembro de 2022, regida pela Lei nº 14.133, de 2021, sob responsabilidade da Unidade
Gestora 410003 - Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, os servidores públicos
investidos nos seguintes cargos ou funções:
I - Gestor do Contrato: Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação
II - Gestor do Contrato Substituto: Coordenador-Geral de Tecnologia da
Informação e Comunicação Substituto
§ 1º Nas ausências e impedimentos do titular, a prática dos atos elencados
neste artigo recairá sobre o substituto acima designado.
Art. 2º O Gestor do Contrato poderá subdelegar a prática de atos decorrentes
da presente delegação, respeitada a legislação pertinente.
Art. 3º O Gestor do Contrato e seu substituto deverão observar fielmente as
orientações elencadas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Decreto nº 11.246, de
27 de outubro de 2022, para executar as atribuições de fiscalização do Contrato.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO