PORTARIA MCID Nº 422, DE 30 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MCID Nº 422, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Altera a Portaria MCID nº 903, de 17 de julho de
2023, que estabelece os critérios e os procedimentos
específicos para avaliação de desempenho individual
e institucional, para fins de pagamento de
gratificações de desempenho aos servidores
ocupantes de cargos efetivos do quadro de pessoal
do Ministério das Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º A Portaria MCID nº 903, de 17 de julho de 2023, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 8º O ciclo de avaliação de desempenho para fins de concessão das
gratificações de desempenho citadas no art. 1º terá a duração de 12 (doze) meses,
iniciando-se a cada ano em 1º de outubro, com término em 30 de setembro do ano
seguinte, sendo o primeiro ciclo correspondente ao período de 1º de outubro de 2024 a
30 de setembro de 2025. "
"Art. 28. ....................................................................................................................
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III - quando cedidos para órgão ou entidade do Poder Executivo Federal e
investidos em cargo CCE ou FCE, de nível 1 a 12, situação na qual perceberão a Gratificação
de Desempenho como disposto no inciso I do caput deste artigo, não se aplicando este inciso
para a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho;
"Art. 33. ....................................................................................................................
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I - o investido em Cargo de Natureza Especial, CCE ou FCE, de nível 13 a 17, em
efetivo exercício de suas atribuições, fará jus aÌ GDAPS calculada com base no valor
maìximo da parcela individual somado ao resultado da avaliac–ão institucional do período
do Ministério das Cidades; e
II - o investido em função de confiança, cargo comissionado CCE ou FCE, de
nível 1 a 12, em efetivo exercício de suas atribuições, perceberá a GDAPS calculada
conforme o disposto no artigo 5º desta Portaria. "
"Art. 34. ....................................................................................................................
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I - quando requisitado pela Presidẽncia ou pela Vice-Presidẽncia da República
ou nas hipóteses de requisic–ão previstas em lei, situac–ões nas quais perceberá a GDAPS
calculada com base no disposto no artigo 5º desta Portaria; e
II - quando cedido para oìrgaÞos ou entidades da UniaÞo distintos dos indicados
no inciso I, desde que para CCE ou FCE de nível 13 a 17, situac–ão em que perceberá a
GDAPS calculada com base no resultado da avaliac–ão institucional do período. "
"Art. 37.Os titulares de cargos efetivos de Analista de Infraestrutura e
Especialista em Infraestrutura Sênior perceberão a Gratificação de Desempenho de
Atividade de Infraestrutura conforme os seguintes critérios:
I - o investido em cargo de Natureza Especial, CCE OU FCE, quando se tratar de
cargo comissionado ou função comissionada de nível 13 a 17, quando no exercício de
atividades relacionadas aos arts. 2º a 5º do Decreto nº 8.107, de 2013, fará jus à
Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura calculada com base no valor
máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do Ministério
das Cidades no período;
II - o investido em cargo de Natureza Especial, CCE OU FCE, quando se tratar
de cargo comissionado ou função comissionada de nível 13 a 17, quando não estiver no
exercício de atividades relacionadas aos arts. 2º a 5º do Decreto nº 8.107, de 2013,
perceberá a Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura com base no
resultado da avaliação institucional do período;
III - o investido em função de confiança, cargo comissionado, CCE OU FCE,
quando se tratar de cargo comissionado ou função comissionada de nível 1 a 12, quando
no exercício de atividades relacionadas aos arts. 2º a 5º do Decreto nº 8.107, de 2013,
perceberá a Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura calculada com
base no disposto no artigo 5º desta Portaria; e
IV - o requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas
hipóteses de requisição previstas em lei perceberá a Gratificação de Desempenho de
Atividade de Infraestrutura calculada com base no disposto no artigo 5º desta Portaria.
"Art. 43. Caberá ao Departamento de Gestão Estratégica as seguintes competências:
I - solicitar ao dirigente máximo das unidades de avaliação a proposta de meta
global, bem como sua apuração ao final do ciclo;
II - analisar a proposta das metas globais enviadas pelas unidades de avaliação,
para emissão de parecer;
III - encaminhar ao Secretário-Executivo a proposta das metas globais para
análise, fixação e publicação no Diário Oficial da União; "
"Art. 43-A. Caberá à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas garantir a
transparência das ações e a efetividade do processo de avaliação de desempenho, bem
como o acompanhamento de suas etapas, observadas as seguintes competências:
I - publicar rol dos responsáveis, titular e suplente, pelas unidades de avaliação
no Boletim de Serviço Eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações;
II - solicitar aos responsáveis pelas Unidades de Avaliação a elaboração dos
planos de trabalhos, das metas intermediárias, bem como sua apuração; e
III - publicar o resultado final da consolidação das pontuações atribuídas aos
servidores no Boletim de Serviço Eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações. "
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO