PORTARIA MCID Nº 421, DE 30 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MCID Nº 421, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Aprovar o manual para apresentação de propostas
no âmbito do Programa - 2319 Mobilidade Urbana
do Ministério das Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e
tendo vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art.
1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo, o manual para apresentação de
propostas no âmbito do Programa 2319 - Mobilidade Urbana, sob a gestão e
responsabilidade da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana.
Parágrafo único. O manual identificado no caput deste artigo encontra-se
disponível no sítio eletrônico do Ministério das Cidades: https://www.gov.br/cidades/pt-br
Art. 2º Fica revogada a Portaria MDR nº 1.147, de 12 de abril de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO