PORTARIA CONJUNTA COTEC/COANA Nº 187, DE 12 DE ABRIL DE 2024 (*)

PORTARIA CONJUNTA COTEC/COANA Nº 187, DE 12 DE ABRIL DE 2024 (*)
Altera a Portaria Conjunta Cotec/Coana nº 61, de 26
de julho de 2017, que dispõe sobre o controle do
acesso aos sistemas informatizados da Secretaria da
Receita Federal do Brasil por responsáveis legais de
pessoas jurídicas, representantes legais de pessoas
físicas e jurídicas, ajudantes de despachantes
aduaneiros e pela própria pessoa física interessada
para efetuar operações no Comércio Exterior.
O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E O
COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das atribuições que lhes
confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o
disposto no inciso II do caput do art. 4º e no art. 6º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro
de 2020, e no art. 1º da Portaria SEDGG nº 2.154, de 23 de fevereiro de 2021, resolvem:
Art. 1º A Portaria Conjunta Cotec/Coana nº 61, de 26 de julho de 2017, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º .....................................................................................................................
§ 1º O controle de que trata o caput refere-se às solicitações de habilitação, desabilitação,
troca de senha, reativação, desbloqueio, liberação de revogação, desabilitação, alteração de dados
cadastrais e exclusão de conta de acesso aos sistemas do Comércio Exterior da RFB.
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 2º A solicitação de que trata esta Portaria constituirá peça inicial de
processo digital a ser formalizado em nome e CPF do usuário interessado." (NR)
"Art. 3º .....................................................................................................................
I - por meio do "Requerimento para Habilitação de Usuário em Sistemas do
Comércio Exterior", constante do Anexo I, no caso de habilitação; ou
II - por meio do formulário "Atualização de Usuário em Sistemas do Comércio
Exterior", constante do Anexo II, no caso de troca de senha, reativação, desbloqueio, liberação
de revogação, desabilitação, alteração de dados cadastrais e exclusão de conta de acesso.
§ 1º ...........................................................................................................................
I - digitalmente, com:
a) assinatura eletrônica qualificada por meio de certificado digital emitido para
signatário pessoa física, em conformidade com os padrões estabelecidos pela Infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil); ou
b) assinatura eletrônica avançada a partir da conta Gov.br, com selo de
confiabilidade nível ouro ou prata, na forma prevista nos arts. 4º e 5º do Decreto nº
10.543, de 13 de novembro de 2020;
....................................................................................................................................
§ 2º No caso de apresentação em papel, deverá ser apresentado um documento de
identificação com foto e assinatura, instituído por lei e válido em todo o território nacional.
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 4º A solicitação de que trata esta Portaria poderá ser apresentada,
observado o disposto no § 3º:
....................................................................................................................................
§ 1º No caso de apresentação em formato digital, deverá ser observado o
disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.
....................................................................................................................................
§ 3º No atendimento da solicitação, quando implicar geração de nova senha, a
entrega dar-se-á por meio eletrônico, com:
I - assinatura eletrônica qualificada por meio de certificado digital emitido para
signatário pessoa física, em conformidade com os padrões estabelecidos pela Infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil); ou
II - assinatura eletrônica avançada a partir da conta Gov.br, com selo de
confiabilidade nível ouro ou prata, na forma prevista nos arts. 4º e 5º do Decreto nº
10.543, de 2020, para a realização dos procedimentos de recebimento da senha, os quais
serão informados no Processo Digital." (NR)
Art. 2º Ficam substituídos os Anexos I e II da Portaria Conjunta Cotec/Coana nº
61, de 2017, pelos Anexos I e II desta Portaria Conjunta, respectivamente.
Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
FELIPE MENDES MORAES
Coordenador-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação
JOSE CARLOS DE ARAUJO
Coordenador-Geral de Administração Aduaneira
ANEXO I 1_MF_17_001
1_MF_17_002
ANEXO II 1_MF_17_003
1_MF_17_004
(*) Republicada por ter saído no DOU de 16/05/2024, seção 1, página 27, sem os anexos.
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 05ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da Sustentação Oral, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a
sustentação oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento.
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral,
favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 27 de Maio de 2024, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
1 - Processo nº: 10880.928792/2015-69 - Recorrente: SMS SIEMAG METALURGIA
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10950.901007/2015-50 - Recorrente: AD AUGUSTA PER ANGUSTA -
PRESTACAO DE SERVICOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10840.900432/2015-79 - Recorrente: SAO MARTINHO TERRAS
IMOBILIARIAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10980.925774/2017-69 - Recorrente: MOLINO ROSSO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10980.925777/2017-01 - Recorrente: MOLINO ROSSO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10980.925778/2017-47 - Recorrente: MOLINO ROSSO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10980.925780/2017-16 - Recorrente: MOLINO ROSSO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 12ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo
a sustentação oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento.
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 28 de Maio de 2024, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): HIVY QUEIROZ PEREIRA
1 - Processo nº: 10580.726055/2021-56 - Recorrente: JUVENAL AZEVEDO
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10580.726056/2021-09 - Recorrente: JUVENAL AZEVEDO
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10580.726057/2021-45 - Recorrente: JUVENAL AZEVEDO
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10580.726058/2021-90 - Recorrente: JUVENAL AZEVEDO
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13770.720478/2018-18 - Recorrente: LELYSOM FIGUEIRA
BOSQUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 19613.724075/2022-13 - Recorrente: JOSE CARLOS VIETRI
SARACENI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 19613.737623/2021-94 - Recorrente: JOSE CARLOS VIETRI
SARACENI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 19613.737611/2021-60 - Recorrente: JOSE CARLOS VIETRI
SARACENI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO
9 - Processo nº: 10120.762336/2021-90 - Recorrente: RAIMUNDO NONATO
DE SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10280.725142/2021-71 - Recorrente: OSVALDINO
FIGUEIREDO GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10380.730289/2017-78 - Recorrente: SANDRA JAQUELINE
DE OLIVEIRA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10580.720126/2021-15 - Recorrente: ANTONIO LUIZ
SANTOS NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11000.720148/2022-02 - Recorrente: ELISEU DE CARVALHO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 12154.725747/2021-32 - Recorrente: MARIA AMELIA DE
ALENCAR DURAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 12448.726554/2021-01 - Recorrente: EDNA SALLES PASTOR
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13164.720120/2017-52 - Recorrente: TOKIE SATO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13768.720138/2017-55 - Recorrente: ALMIR XAVIER
GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13780.720211/2019-92 - Recorrente: PAULO ROBERTO DE
SANT ANNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13794.720416/2016-76 - Recorrente: HEBSON DE OLIVEIRA
DESLANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 15463.720165/2021-64 - Recorrente: MANOEL FERNANDES
NETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 15463.723367/2015-10 - Recorrente: JOANNA D ARC
PAIVA THEOPHILO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 17613.720639/2016-75 - Recorrente: ARLINDO KUSTER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 17830.725626/2021-95 - Recorrente: ALCIDES ELOI
SCOTTINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 18186.727397/2013-48 - Recorrente: ESTHER LEITE
SANTAMARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Maio de 2024, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO
25 - Processo nº: 18363.720573/2020-51 - Recorrente: SANDRA SUELY
CAMPELO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 18470.721579/2018-12 - Recorrente: CLAUDIO EDUARDO
LOPES DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 18470.733364/2021-31 - Recorrente: GLORIA MARIA
BARBEDO MARINS LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 19555.723289/2021-23 - Recorrente: GERSONIL SOUZA DE
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 19613.723330/2021-20 - Recorrente: ODAIR RESTANI
VALENTIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 19613.727148/2021-48 - Recorrente: LEONICE MANNA
CARDOSO PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 19613.734337/2021-77 - Recorrente: JOSE ROBERTO
GREGO CERQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 19613.736885/2021-31 - Recorrente: JOSE BARNA JUNIOR
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
33 - Processo nº: 12963.720002/2015-12 - Recorrente: VALDRIANA
APARECIDA AGUSTINHO MAGALHAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10980.925782/2017-13 - Recorrente: MOLINO ROSSO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10980.925786/2017-93 - Recorrente: MOLINO ROSSO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10980.925787/2017-38 - Recorrente: MOLINO ROSSO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10980.925791/2017-04 - Recorrente: MOLINO ROSSO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10980.925793/2017-95 - Recorrente: MOLINO ROSSO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10980.925795/2017-84 - Recorrente: MOLINO ROSSO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10980.925799/2017-62 - Recorrente: MOLINO ROSSO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANDREA LUIZA VASCONCELOS MENDES
15 - Processo nº: 10480.901201/2013-57 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10480.905472/2012-09 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10680.900639/2016-12 - Recorrente: URBA DESENVOLVIMENTO
URBANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13161.902696/2018-47 - Recorrente: TAURUS DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13161.902698/2018-36 - Recorrente: TAURUS DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13161.902699/2018-81 - Recorrente: TAURUS DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13161.902700/2018-77 - Recorrente: TAURUS DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13161.902701/2018-11 - Recorrente: TAURUS DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13884.900470/2015-11 - Recorrente: KAUTEX TEXTRON DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13884.900471/2015-58 - Recorrente: KAUTEX TEXTRON DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Maio de 2024, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): ANDREA LUIZA VASCONCELOS MENDES
25 - Processo nº: 10930.900582/2018-16 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10930.900583/2018-61 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13907.720198/2015-74 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13907.720200/2015-13 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10825.903509/2018-01 - Recorrente: DELLA COLETTA
BIOENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10680.908582/2015-19 - Recorrente: CITIC HIC BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10850.901831/2015-38 - Recorrente: COMPANHIA DE
ALIMENTOS GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10850.901832/2015-82 - Recorrente: COMPANHIA DE
ALIMENTOS GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13971.724016/2017-22 - Recorrente: JOTAPE CORRETORA DE
SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
34-Processonº:13975.720335/2014-86-Recorrente:PAMPLONAALIMENTOSS/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35-Processonº:13975.720337/2014-75-Recorrente:PAMPLONAALIMENTOSS/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36-Processonº:13975.720339/2014-64-Recorrente:PAMPLONAALIMENTOSS/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37-Processonº:13975.720336/2014-21-Recorrente:PAMPLONAALIMENTOSS/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38-Processonº:13975.720338/2014-10-Recorrente:PAMPLONAALIMENTOSS/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39-Processonº:13975.720340/2014-99-Recorrente:PAMPLONAALIMENTOSS/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
40 - Processo nº: 11030.905014/2016-56 - Recorrente: COOP REGIONAL
SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11030.905016/2016-45 - Recorrente: COOP REGIONAL
SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
Presidente do(a) 5ª Turma Recursal
34 - Processo nº: 13123.720007/2020-59 - Recorrente: MARIA ANTONIETA
DA SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13123.720008/2020-01 - Recorrente: MARIA ANTONIETA
DA SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13123.720099/2017-71 - Recorrente: MARIA ANTONIETA
DA SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13123.720100/2017-68 - Recorrente: MARIA ANTONIETA
DA SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13123.720101/2017-11 - Recorrente: MARIA ANTONIETA
DA SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13839.724805/2019-50 - Recorrente: FRANCINETE ISIDORO
SANCHES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 18470.729163/2021-30 - Recorrente: JORGE LUIZ DO
NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 18470.729165/2021-29 - Recorrente: JORGE LUIZ DO
NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 19613.723332/2022-08 - Recorrente: JOSE PEREIRA DE
ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 19613.727487/2021-24 - Recorrente: APARECIDA DE
FATIMA BIAZON BOTELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 19613.733010/2022-69 - Recorrente: LIGIA MIRANDA
AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10348.727113/2021-11 - Recorrente: RUBENS ANTONIO
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10348.727114/2021-66 - Recorrente: RUBENS ANTONIO
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10348.727115/2021-19 - Recorrente: RUBENS ANTONIO
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10935.723653/2018-19 - Recorrente: GERALDO CARVALHO
BRITO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
Presidente do(a) 12ª Turma Recursal