PORTARIA CJF Nº 292, DE 16 DE MAIO DE 2024

PORTARIA CJF Nº 292, DE 16 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre os prazos processuais na Turma Nacional
de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU
no período de 18 a 31 de maio de 2024.
O PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS
ESPECIAIS FEDERAIS - TNU, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que o Sistema Processual Eproc da TNU é mantido pelo Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, que enfrenta dificuldades em razão das fortes chuvas que estão
ocorrendo em todo o Estado do Rio Grande do Sul, resolve:
Suspender os prazos processuais na TNU no período de 18 de maio de 2024
(inclusive) a 31 de maio de 2024 (inclusive).
Min. MOURA RIBEIRO
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
DECISÃO CFO-02, DE 9 DE MAIO 2024
Autoriza a anulação parcial de dotações
orçamentárias do Conselho Federal de Odontologia,
relativa ao exercício de 2024.
O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e;
Considerando a necessidade de reformulação orçamentária do exercício 2024,
aprovado pela decisão CFO 058/2023, em cumprimento a deliberação do Plenário na
CCCXXXV Reunião Ordinária do Plenário, realizada em 7 de dezembro de 2023;
Considerando a observação do princípio da legalidade, pela existência de
disposição legal permissiva a alteração orçamentária em até 10%, conforme art. 2º da
Decisão CFO 058/2023;, decide:
Art. 1º Autorizar a anulação parcial do saldo das dotações orçamentárias
orçadas para o exercício 2024, que após análises técnicas, foram consideradas excedentes
no exercício corrente, conforme rubricas abaixo:
6.2.2.1.1.01.04.04.002.014 - Carteiras e
materiais de Identificação Profissional
2.200.000,00
6.2.2.1.1.01.04.04.004.013 - Despesas com
Soluções de Informática
2.000.000,00
6.2.2.1.1.01.05.01 - Auxílio Financeiro aos
CRO´s
2.000.000,00
6.2.2.1.1.02.01.03.010-6.2.2.1.1.02.01.03.010
- Equipamentos de Informática
1.000.000,00
Total 7.200.000,00
Art. 2º O orçamento reformulado passa a integrar este ato.
Art. 3º Os valores anulados servirão de abertura de créditos adicionais
suplementares e/ou especiais, conforme previsão na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, III.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor nesta data.
CLAUDIO YUKIO MIYAKE, CD
Secretário-Geral
JULIANO DO VALE, CD
Presidente do Conselho
DECISÃO CFO-3, DE 9 DE MAIO 2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
de dotações orçamentárias do Conselho Federal de
Odontologia, relativa ao exercício de 2024.
O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e;
Considerando a necessidade de reformulação orçamentária do exercício 2024,
aprovada pela decisão CFO 058/2023 em cumprimento a deliberação do Plenário na
CCCXXXV Reunião Ordinária do Plenário, realizada em 7 de dezembro de 2023;
Considerando a observação do princípio da legalidade, pela existência de
disposição legal permissiva a alteração orçamentária em até 10%, conforme art. 2º da
Decisão CFO 058/2023;, decide:
Art. 1º Autorizar a abertura de crédito adicional suplementar do saldo das
dotações orçamentárias orçadas para o exercício 2024, conforme rubricas abaixo:
6.2.2.1.1.01.04.04.004.025 - Postagem de
Correspondência Institucional
3.200.000,00
6.2.2.1.1.01.04.04.004.031 - Serviços de
Assessoria e Consultoria
2.000.000,00
6.2.2.1.1.01.10.01-6.2.2.1.1.01.10.01-
Sentenças Judiciais
1.000.000,00
6.2.2.1.1.02.04.01-6.2.2.1.1.02.04.01.02 -
Transferências de Capital - Resolução CFO n°
216/2019
1.000.000,00
Total 7.200.000,00
Art. 2º O orçamento reformulado passa a integrar este ato.
Art. 3º Servirá de recurso para abertura dos créditos previstos no art. 1º, o
saldo total das dotações anuladas, notadamente as previstas na Decisão CFO 02/2024,
conforme previsão na Lei nº 4.320/64, art. 43, § 1º, III.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor nesta data.
CLAUDIO YUKIO MIYAKE, CD
Secretário-Geral
JULIANO DO VALE, CD
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ
Art. 1º Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 27.600,00
(vinte e sete mil e seiscentos reais) para as seguintes dotações orçamentárias em
cumprimento a Lei 4.320/64:
. RUBRICA DESCRIÇÃO SUPLEMENTAÇÃO
. 6.3.1.3.02.03.001 DIÁRIAS - FUNCIONÁRIOS 22.100,00
. 6.3.1.3.02.03.003 DIÁRIAS - COLABORADORES 5.500,00
. TOTAL SUPLEMENTAÇÃO 27.600,00
Art. 2º Os recursos para cobertura deste crédito suplementar é proveniente
da anulação parcial da seguinte dotação:
. RUBRICA DESCRIÇÃO ANULAÇÃO
. 6.3.1.6.01.02.001 COTA PARTE 27.600,00
. TOTAL ANULAÇÃO 27.600,00
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Cientifique-se e cumpra-se.
FELLIPE MATOS GUERRA