PORTARIA Nº 54, DE 16 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 54, DE 16 DE MAIO DE 2024
Altera o Anexo I da Portaria nº 330, de 29 de
dezembro de 2022, que alterou a Portaria nº 272, de
17 de novembro de 2022, do Ministério da Cidadania,
que propõe aos municípios metas e limites
financeiros para a implementação do Programa de
Aquisição de Alimentos, na modalidade Compra com
Doação Simultânea via Termo de Adesão.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso
das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 2º, art. 6º da Portaria MDS nº 939, de 05
de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei n° 14.628, de 20 de julho de 2023
e no Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria nº 330, de 29 de dezembro de 2022, do Ministério
da Cidadania, publicada no Diário Oficial da União nº 246, de 30 de dezembro de 2022,
Seção 1, página 49-51, passa a vigorar conforme Anexo I desta Portaria. O Anexo II da
Portaria nº 330, de 29 de dezembro de 2022, permanece inalterado.
Art. 2º Considerando o estabelecido no Art. 8º da Portaria nº 330, de 29 de
dezembro de 2022, o qual dispõe que " O desempenho na execução física e financeira
poderá implicar a revisão, por iniciativa do MC, dos limites previstos, com a sua ampliação
ou redução, conforme o caso", ficam remanejados aos municípios, relacionados no Anexo
III da presente portaria, novos limites financeiros para a implementação do Programa de
Aquisição de Alimentos, na modalidade Compra com Doação Simultânea via Termo de
Adesão, cuja proposta de participação deverá ser cadastrada no SISPAA e executada até a
data limite de 16 de dezembro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LILIAN DOS SANTOS RAHAL
Anexo I
. Estado Município Código
do IBGE
METAS DE
EXECUÇÃO
Limite financeiro de
pagamentos a
fornecedores pelo
Governo Federal
. Número
Minímo de
Beneficiários
Fornecedores
. AC CRUZEIRO DO
SUL
1200203 67 R$ 800.000,00
. AL ARAPIRACA 2700300 250 R$ 3.000.000,00
. AL CORURIPE 2702306 67 R$ 800.000,00
. AM EIRUNEPé 1301407 17 R$ 200.000,00
. AM MANACAPURU 1302504 17 R$ 200.000,00
. AM MAUÉS 1302900 42 R$ 500.000,00
. AM NHAMUNDÁ 1303007 17 R$ 200.000,00
. AM PARINTINS 1303403 84 R$ 1.000.000,00
. AM SANTO ANTONIO
DO IÇÁ
1303700 17 R$ 200.000,00
. AM URUCARÁ 1304302 17 R$ 200.000,00
. BA ANDARAÍ 2901304 17 R$ 112.832,01
. BA ANGUERA 2901502 17 R$ 200.000,00
. BA BOA VISTA DO
TUPIM
2903805 17 R$ 200.000,00
. BA CIPÓ 2907905 17 R$ 200.000,00
. BA CRUZ DAS
ALMAS
2909802 17 R$ 200.000,00
. BA CURAÇÁ 2909901 17 R$ 200.000,00
. BA LAJE 2918803 17 R$ 200.000,00
. BA MARACÁS 2920502 17 R$ 200.000,00
. BA MUCUGÊ 2921906 17 R$ 200.000,00
. BA MURITIBA 2922300 17 R$ 119.186,31
. BA OLINDINA 2923100 17 R$ 200.000,00
. BA PARIPIRANGA 2923803 17 R$ 200.000,00
. BA SERRA PRETA 2930402 17 R$ 133.437,15
. CE ORÓS 2309508 17 R$ 176.733,20
. CE AIUABA 2300408 17 R$ 200.000,00
. CE BARREIRA 2301950 17 R$ 200.000,00
. CE MARACANAÚ 2307650 84 R$ 1.000.000,00
. ES BARRA DE SÃO
FRANCISCO
3200904 17 R$ 200.000,00
. ES BOA ESPERANÇA 3201001 17 R$ 200.000,00
. ES CARIACICA 3201308 17 R$ 200.000,00
. ES IBITIRAMA 3202553 9 R$ 100.000,00
. ES MIMOSO DO
SUL
3203403 9 R$ 100.000,00
. ES MUQUI 3203809 9 R$ 100.000,00
. ES PONTO BELO 3204252 17 R$ 200.000,00
. ES SANTA MARIA
DE JETIBÁ
3204559 9 R$ 100.000,00
. GO ACREÚNA 5200134 9 R$ 100.000,00
. GO FORMOSA 5208004 25 R$ 300.000,00
. GO JUSSARA 5212204 9 R$ 100.000,00
. MA IMPERATRIZ 2105302 83 R$ 946.960,83
. MG BOCAIÚVA 3107307 12 R$ 142.857,14
. MG ALMENARA 3101706 13 R$ 150.000,00
. MG ALPINÓPOLIS 3101904 9 R$ 100.000,00
. MG ANDRADAS 3102605 17 R$ 200.000,00
. MG ARICANDUVA 3104452 13 R$ 150.000,00
. MG CABO VERDE 3109501 9 R$ 100.000,00
. MG CALDAS 3110301 12 R$ 142.857,14
. MG CONGONHAS DO
NORTE
3118106 9 R$ 100.000,00
. MG DORES DO
TURVO
3123304 9 R$ 100.000,00
. MG ENGENHEIRO
CALDAS
3123700 12 R$ 142.857,14
. MG FREI INOCÊNCIO 3126901 9 R$ 100.000,00
. MG JAPONVAR 3135357 9 R$ 100.000,00
. MG JEQUITIBÁ 3135704 12 R$ 142.857,14
. MG MIRADOURO 3142106 12 R$ 142.857,14
. MG NOVO CRUZEIRO 3145307 13 R$ 150.000,00
. MG OURO VERDE DE
MINAS
3146206 9 R$ 100.000,00
. MG PAI PEDRO 3146552 9 R$ 100.000,00
. MG PARAGUAÇU 3147204 9 R$ 100.000,00
. MG PEDRA AZUL 3148707 12 R$ 142.857,14
. MG PIEDADE DE
CARATINGA
3150158 9 R$ 100.000,00
. MG RIBEIRÃO DAS
NEVES
3154606 21 R$ 250.000,00
. MG UBERLÂNDIA 3170206 12 R$ 142.857,14
. MS CAMPO GRANDE 5002704 109 R$ 1.300.000,00
. MS CORUMBÁ 5003207 59 R$ 700.000,00
. PA BENEVIDES 1501501 35 R$ 410.364,07
. PA MÃE DO RIO 1504059 17 R$ 200.000,00
. PA OURILÂNDIA DO
NORTE
1505437 33 R$ 389.635,93
. PB BREJO DOS
SANTOS
2502904 21 R$ 220.461,10
. PB CAJAZEIRAS 2503704 67 R$ 796.627,97
. PB LIVRAMENTO 2508505 23 R$ 275.000,00
. PB PATOS 2510808 109 R$ 1.300.000,00
. PB POMBAL 2512101 42 R$ 500.000,00
. PB SÃO BENTO 2513901 36 R$ 429.000,00
. PB SUMÉ 2516300 21 R$ 250.000,00
. PE SERRA TALHADA 2613909 84 R$ 1.000.000,00
. PR LEÓPOLIS 4113403 9 R$ 100.000,00
. PR BORRAZÓPOLIS 4103305 9 R$ 100.000,00
. PR CAMBÉ 4103701 21 R$ 250.000,00
. PR ITAMBARACÁ 4111001 9 R$ 100.000,00
. PR KALORÉ 4113106 9 R$ 100.000,00
. PR RANCHO ALEGRE 4121307 9 R$ 100.000,00
. PR SERTANEJA 4126405 9 R$ 100.000,00
. RJ CAMPOS DOS
GOYTACAZES
3301009 109 R$ 1.298.372,00
. RJ MESQUITA 3302858 84 R$ 1.000.000,00
. RS PINHEIRO
MACHADO
4314506 17 R$ 200.000,00
. SC ARARANGUÁ 4201406 12 R$ 143.000,00
. SC CATANDUVAS 4204004 12 R$ 143.000,00
. SC PALMITOS 4212106 12 R$ 143.000,00
. SC TIMBÓ GRANDE 4218251 12 R$ 143.000,00
. SE MALHADOR 2803906 17 R$ 200.000,00
. SE NOSSA SENHORA
APARECIDA
2804458 17 R$ 200.000,00
. SE RIBEIRÓPOLIS 2806008 17 R$ 200.000,00
. SP ARARAQUARA 3503208 9 R$ 100.000,00
. SP HORTOLÂNDIA 3519071 9 R$ 100.000,00
. SP ARAÇATUBA 3502804 9 R$ 100.000,00
. SP BIRIGUI 3506508 9 R$ 100.000,00
. SP DIADEMA 3513801 9 R$ 100.000,00
. SP EMBU DAS
ARTES
3515004 9 R$ 100.000,00
. SP FLORA RICA 3515806 9 R$ 100.000,00
. SP ITAQUAQUECETUBA 3523107 17 R$ 200.000,00
. SP JUNDIAÍ 3525904 17 R$ 200.000,00
. SP LINS 3527108 9 R$ 100.000,00
. SP MAUÁ 3529401 9 R$ 100.000,00
. SP RIO CLARO 3543907 9 R$ 76.858,67
. SP SANTA ROSA DE
VITERBO
3547601 9 R$ 100.000,00
. SP SAO JOSE DO RIO
PRETO
3549805 17 R$ 200.000,00
. SP SARAPUÍ 3551108 9 R$ 100.000,00
. SP SEVERINIA 3551900 9 R$ 100.000,00
. SP SUZANO 3552502 9 R$ 100.000,00
. SP VOTUPORANGA 3557105 17 R$ 200.000,00
. 109 2.666 R$ 31.057.469,23