PORTARIA Nº 495, DE 15 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 495, DE 15 DE MAIO DE 2024
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo de Linharinho, localizada
no município Conceição da Barra, no estado do
Espírito Santo.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº
2.541, de 28 de dezembro de 2022; e
Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887, de
20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional
do Trabalho - OIT e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório
Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da
Comunidade Quilombola de Linharinho, publicado no Diário Oficial da União nos dias 20 e
21 de julho de 2015 e no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo nos dias 20 e 21 de
julho de 2015; e, ainda, o que consta dos autos do processo administrativo nº
54340.001431/2012-11, resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo de Linharinho, a área de 3.507,4011 ha, localizada no município de Conceição da
Barra, no estado do Espírito Santo.
§1º Os limites e confrontações do território quilombola de Linharinho são:
COMUNIDADE QUILOMBOLA LINHARINHO - ÁREA 1: NORTE - SUZANO S.A.;
LESTE - RODOVIA ES-010; SUL - RODOVIA ES-416; OESTE - SUZANO S.A.
COMUNIDADE QUILOMBOLA LINHARINHO - ÁREA 2: NORTE - SUZANO S.A.,
VIVALDO LORENZON; LESTE - JOÃO ROBERTO CORCINO DE FREITAS, MATEUS DOS SANTOS,
BENEDITO GUIMARÃES, SUZANO S.A.; SUL - RODOVIA ES-010; OESTE - RODOVIA ES-010.
COMUNIDADE QUILOMBOLA LINHARINHO - ÁREA 3: NORTE - RODOVIA ES-416,
RODOVIA-ES010; LESTE - DOMELINA RODRIGUES DOS SANTOS, SUZANO S.A; SUL -
RODOVIA ES-421, SUZANO S.A; OESTE - SUZANO S.A.
COMUNIDADE QUILOMBOLA LINHARINHO - ÁREA 4: NORTE - MATEUS DOS
SANTOS, JOÃO ROBERTO CORCINO DE FREITAS; LESTE - LUIZ OTÁVIO POSSAS GONÇALVES;
SUL - SUZANO S.A; OESTE - MATEUS DOS SANTOS, BENEDITO GUIMARÃES, SUZANO S.A.
§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo nº 54340.001431/2012-11 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço
eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI