PORTARIA Nº 494, DE 15 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 494, DE 15 DE MAIO DE 2024
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo Família Teodoro de
Oliveira e Ventura, localizada no município de
Serra do Salitre, no estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuic–ões que lhe são conferidas pelo art. 22 da
Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de
outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022; e
Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposic–ões Constitucionais
Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituic–ão Federal de 1988, no Decreto n.º
4.887, de 20 de novembro de 2003, na Convenc–ão Internacional n.º 169 da
Organizac–ão Internacional do Trabalho - OIT, e nas normativas internas do Incra, bem
como os termos do Relatório Técnico de Identificac–ão e Delimitac–ão - RTID, relativo à
regularização das terras da Comunidade Quilombola Família Teodoro de Oliveira e
Ventura, publicado no Diário Oficial da União nos dias 20 e 22 de novembro de 2017
e no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais nos dias 21 e 22 de novembro de 2017;
e, ainda, o que consta dos autos do processo administrativo n.º 54170.002518/2008-
11, resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo Família Teodoro de Oliveira e Ventura, a área de 3.861,1871 ha (três mil
oitocentos e sessenta e um hectares, dezoito ares e setenta e um centiares), localizada
no município de Serra do Salitre, no estado de Minas Gerais.
§1º Os limites e confrontações do território quilombola Família Teodoro de
Oliveira e Ventura são: NORTE - MG-230; a LESTE - MG-230 e Fábio Zambon; ao SUL
- José Gonçalves Souza, Célio Caixeta Nunes, Clério de Souza Alvarenga e José Luiz
Antunes; a OESTE - Perímetro urbano do município de Serra do Salitre/MG, Espólio de
Nelita Valadares Guimarães, José Augusto Guimarães, Itajaci Guimarães, Espólio de Ivo
José de Souza, Arnaldo Lopes da Silveira e Maria Madalena Alves Shiiba.
§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo n.º 54170.002518/2008-11 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço
eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI