PORTARIA Nº 493, DE 15 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 493, DE 15 DE MAIO DE 2024
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo Fojo, localizada no
município Itacaré, no estado da Bahia.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº
2.541, de 28 de dezembro de 2022; e
Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887, de 20
de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do
Trabalho - OIT e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório Técnico
de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade
Quilombola Fojo, publicado no Diário Oficial da União nos dias 11 e 12 de março de 2015 e
no Diário Oficial do Estado da Bahia nos dias 11 e 12 de março de 2015; e, ainda, o que
consta dos autos do processo administrativo nº 54160.001670/2008-03, resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo Fojo, a área de 1.343,8407 ha (hum mil, trezentos e quarenta e três hectares, oitenta
e quatro ares e sete centiares), localizada no município de Itacaré, no estado da Bahia.
§1º Os limites e confrontações do Território Quilombola de Fojo são: ao NORTE:
Nicolas François Louis, Lourival Pereira, Fazenda Santa Luiza Rio de Contas, Luís Fernando,
estrada vicinal, Antônio Udson Vasconcelos e Faixa de Domínio BA 654; a LESTE: Nicolas
François Louis Luís Mendy's, Faixa de Domínio BA 654, RPPN Reserva Capitão, Joaquim
Galias Galvão, Luís Sergio Tavares, estrada vicinal e Iberê de Tal; ao SUL: Joaquim Galias
Galvão, Adalvo Argolo, Luís Sergio Tavares, estada vicinal, Iberê de Tal, Fazenda Lajedão,
Armando de Jesus Silva Gener dos Santos Faria e Fazenda Santo Antônio; a OESTE: Fazenda
Lajedão, Luís Henrique da Silva, João Roseno, Armando de Jesus Silva, Gener dos Santos
Faria, Fazenda Santo Antônio, Faixa de Domínio BA 654, Lourival Pereira, Fazenda Santa
Luzia e Rio de Contas.
§2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo nº 54160.001670/2008-03 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço
eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI